O Que São Normas Complementares

FACULDADE CIDADE VERDE CURSO DIREITO AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS MARINGÁ 2015 FACULDADE CIDADE VERDE AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado pelos alunos Adriana Nunes, Fernando Henrique, Gilson Halchuk, João Paulo, Vanessa da Silva e Yuri Lima . Docente: Profº. Graziela T. Repiso MARINGÁ 2015 Norma de Eficácia Plena: Normas com aplicabilidade direta e imediata, não havendo restrições; Modificada somente por emenda

brasileira, ao dispor sobre as pessoas políticas com poder de tributar, a delimitação de suas respectivas competências e, bem assim, as limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse mesmo sentido, delegou à regulamentação por lei complementar, as matérias atinentes às normas gerais em matéria tributária, recepcionando, para tanto o Código Tributário Nacional, que hoje tem esse caráter. Temos assim que a ordem tributária se estabelece a partir da Constituição Federal, na seqüência…

COMPETÊNCIA RESIDUAL - ART. 154, I e ART. 195, PAR. 4, CF: É O PODER QUE TEM A UNIÃO DE INSTITUIR IMPOSTOS DIFERENTES DE TODOS AQUELES DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FATO GERADOR NOVO, E NOVA BASE DE CÁLCULO. - INSTITUÍDAS POR LEI COMPLEMENTAR 5) COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA - ART. 154, II, CF, e ART. 76, CTN: É O PODER QUE TEM A UNIÃODE INSTITUIR, EM CASO DE GUERRA EXTERNA OU EM SUA IMINÊNCIA, OUTROS IMPOSTOS, INDEPENDENTE DE TEREM OU NÃO FATOS GERADORES IDÊNTICOS AOS JÁ…

fatos, acontecimentos do mundo social que organizados em regras e sistemas irão gerar normas jurídicas que introduzirão outras normas (normas introdutoras e normas introduzidas), ou seja, “são fatos criadores de normas” (Carvalho, 2012, p. 83). Assim, por fontes do Direito se entende como tudo aquilo (fenômenos sociais, econômicos e etc.) que dá origem ao Direito, ou seja, como aquilo que faz brotar a norma que tem validade. Podemos dizer ainda que é de onde "provém o 'direito'"…

PROFESSOR MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO EXERCÍCIOS DE REVISÃO – 1ª UNIDADE 1) Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas no Art. 34 da Constituição que, por motivos lógicos, não se aplicam ao Distrito Federal? Fundamente sua resposta. 2) Considere a seguinte hipótese: o Estado de Sergipe aprova a lei complementar n° 500/2011, instituindo região metropolitana, que abrange as áreas dos Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro,…

NBR 6023 Informação e documentação ­ Referências ­ Elaboração ABNT ­ Associação Brasileira de Normas Técnicas Sede: Rio de Janeiro Av. Treze de Maio, 13 ­ 28o andar CEP 20003­900 ­ Caixa Postal 1680 Rio de Janeiro ­ RJ Tel.: PABX (21) 3974­2300 Origem: Projeto NBR 6023:2002 ABNT/CB­14 ­ Comitê Brasileiro de Finanças, Bancos, Seguros, Comércio, Fax: (21) 2240­8249/2220­6436 Endereço eletrônico: www.abnt.org.br Administração e Documentação CE­14:001.01 ­ Comissão de Estudo de…

a União,e sua criação,transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. 3° Os Estados podem encorporar-se entre si, subdividir-seou desmenbrar-se para se anexarem a outros,ou formarem novos Estados ou territorios Federais mediante aprovação da população diretamente interessada, atavés, de plebicscito, e do congresso nacional por lei complementar 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmenbramento de municipio Principios…

as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Elementos da norma jurídica são: Hipótese de incidência, mandamento e sanção. Fontes do Direito Tributário; As fontes principais são: Constituição, emendas à constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado, tratados internacionais. -Do C.T.N lei ordinária ou complementar? Fontes formais secundárias: São mecanismo auxiliadores para a…

sociedade através das normas jurídicas, através do direito, ou seja, é o complexo de regras legais que regem a sociedade. O ordenamento jurídico brasileiro possui a seguinte organização hierárquica das normas jurídicas: I – Constituição - Estatuto legal básico que orienta todos os ramos do Direito, ou seja, é a base de nosso ordenamento jurídico. II – Emendas à Constituição – São leis que modificam parcialmente a constituição. Hierarquicamente elas estão no mesmo patamar das…

lições introdutórias do Direito, ao discorrermos sobre o elemento constitutivo do direito, qual seja, a norma jurídica. Para tanto, vamos conhecer a classificação e a validade da norma. Trata-se de uma reflexão preliminar do direito. No segundo momento, como um dos requisitos da validade da norma, vamos estudar o processo legislativo, a fim de entender como ocorre o processo em que o projeto de uma norma é discutido, aprovado, sancionado e, então, promulgado e publicado. A segunda…