O Que São Normas Complementares

1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? O estudo das fontes do direito está voltado para o exame dos fatos enquanto enunciação, produzindo regras jurídicas introdutoras que constituirão o que chamamos de direito positivo. Ou seja, seriam os fatos nos quais o sistema permite que possam vir a se tornarem jurídicos, por meio de pessoas credenciadas que possam torná-los como tais, sendo que esse credenciamento é realizado por uma norma de…

decorre da utilização de uma série de normas jurídicas distintas. O conjunto destas regras jurídicas, de diversos tipos, forças e finalidades, relacionadas com o fenômeno da tributação, é conhecido pela expressão legislação tributária. O assunto “legislação tributária” é tratado nos arts. 96 a 100 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996). É importante observar, ainda, que, na época da promulgação do CTN, não existia lei complementar. Por isso, não há…

INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO ISSQN 2.1. CONCEITO E COMPETÊNCIA 2.2.O QUE SERVIÇO 2.3.CRITÉRIOS QUE APONTAM O CONDICIONAMENTO ESPACIAL DO ISSQN(PRESTADOR /TOMADOR) 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR 3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR 3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN 4. MUNICÍPIO E ISSQN 4.1. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA COBRANÇA NO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 4.2CONHECENDO A ARRECADAÇÃO

UNIVERSIDADE PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N 147 07/08/2014 SÃO PAULO 2014 LEGALIDADE Ressalvado o disposto no Capitulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificações do tratamento diferenciado, simplificando e favorecendo para cumprimento. Na especificação…

I Seminário: Materialidades Constitucionais e Complementares do ICMS - operação relativa à circulação de mercadorias na LC 87/96; Questões: 1) Conceitue os termos “operação”, “circulação” e “mercadorias”, em relação ao ICMS. O termo operação denota o ato central da materialidade da incidência do ICMS. É a operação que é realizada tão-somente para efeito de incidência. E no caso do ICMS as operações que interessam são feitas entre entes privados para circularem mercadorias e/ou…

sua concepção o termo fonte do direito deve indicar unicamente o processo de produção da norma jurídica. Vejamos: Preliminarmente, é necessário advertir que a antiga distinção entre fonte formal e fonte material do direito tem sido fonte de grandes equívocos nos domínios da Ciência Jurídica, tornando-se indispensável empregarmos o termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas.¹ A expressão fonte material mostra-se inconveniente tendo em vista…

Arquitetura NBR 6492. Esta Norma substitui a NBR 6492/1985 Válida a partir de 30.05.1994 SUMÁRIO 1 Objetivo 2 Documento complementar 3 Definições 4 Condições gerais 5 Condições específicas ANEXO - Representação gráfica de arquitetura 1 Objetivo 1.1 Esta Norma fixa as condições exigíveis para representação gráfica de projetos de arquitetura, visando à sua boa compreensão. 1.2 Esta Norma não abrange critérios de projeto, que são objeto de outras normas ou de legislação…

Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro. e) A…

de concursos de prognósticos; IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Depreende-se do texto que toda a sociedade financiará a Seguridade Social.  E as contribuições sociais previstas nesse artigo são: Art. 195. [ ... ] I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que…

leis é fundamental, uma vez que estas são a base de nosso sistema judiciário. Este trabalho é baseado no livro “Introdução ao estudo do Direito” de Nelci Silvério de Oliveira, e divide-se em seis partes. Procura destacar e salientar o conceito da palavra “lei”, o que será a base para o restante das colocações acerca do tema. Podemos interpretar as normas em seu sentido amplo, e também em seu sentido Amplíssimo, sempre focando na hierarquia das normas, pois tal entendimento é…