O Que São Normas Complementares

Normas Gerais de Direito Tributário 1 Edvaldo Nilo de Almeida 2 A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no seu capítulo do sistema tributário nacional, prescreve tríplice competência para a lei complementar em matéria tributária, quais sejam: dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município (art. 146, I); disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II); e estatuir normas gerais (art. 146, III),…

EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Fontes do direito podem ser consideradas como uma expressão para descrever os modos de formação das normas jurídicas, como ocorre sua entrada no sistema do ordenamento. Paulo de Barros Carvalho discorre: “Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem…

e o IPI, o IOF e o ICMS, como também os conflitos existentes entre dois municípios que pretendem tributar o mesmo imposto. O capítulo 1 (Regras de Competência) apresenta a importância da Constituição da República Federativa do Brasil ao ditar normas de competência tributária. É a CRFB que estabelece conceitos a respeito de imunidades, da repartição de receitas, de princípios que regem a relação fisco-contribuinte, e etc. O legislador constituinte traçou regras básicas do sistema…

CONSTITUIÇÃO .............................................................................................................05 II. EMENDA A CONSTITUIÇÃO ........................................................................................05 III. LEI COMPLEMENTAR .................................................................................................05 IV. LEI ORDINÁRIA ou CÓDIGO ou CONSOLIDAÇÃO ....................................................05 V. MEDIDA…

conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Considera-se a Magna Carta o documento que esboçou o que posteriormente seria chamado de Constituição. FINALIDADE DA CONSTITUIÇÃO A principal garantia da superioridade da Constituição são os mecanismos de controle de constitucionalidade que permitem afastar ou anular normas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ANÁLISE DISCIPLINA:INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: KÁTIA CRUZ. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS Manaus- 2011 INTRODUÇÃO A pirâmide de Kelsen foi criada por Hans Kelsen, jurista alemão, que explica que todas as leis existentes devem ser ajustadas a lei maior, que é a Constituição, apesar de ser nova e possuir 23 anos, existem leis…

1- Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Adotamos aqui a posição do professor Paulo de Barros Carvalho, para quem fonte do Direito é todo o processo de enunciação da norma, realizado através de um processo legislativo. O referido autor menciona em sua obra: “O conceito de “fonte” beira os limites do sistema jurídico, destacando o processo enunciativo do direito. Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de…

formação dos estatutos jurídicos. Como causa produtora do Direito, as fontes materiais são constituídas pelos fatos sociais, pelos problemas que emergem na sociedade e que são condicionados pelos chamados fatores do Direito, como a Moral, a Economia, a Geografia etc. Hübner Gallo divide as fontes materiais em diretas e indiretas: Estas são identificadas com os fatores jurídicos, enquanto que as fontes diretas são representadas pelos órgãos elaboradores do Direito Positivo, como a…

apresenta as regras que constituem a nova lei complementar sobre aposentadoria especial para portadores de deficiência, nº 142/13, bem como o fundamento desta lei, sua validade e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, qual era a norma seguida antes desta nova lei complementar. Palavras-chave: Aposentadoria especial. Emenda constitucional. Deficientes. * Graduanda em Direito. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.…

Federal, que "Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis." Muitas são as implicações deste enunciado, pois o escopo do legislador constituinte foi exatamente autorizar o legislador infraconstitucional a criar Lei Complementar estabelecendo ordem no sistema jurídico infraconstitucional. O dispositivo constitucional tem nítida natureza de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, enquanto não fosse promulgada a referida lei complementar,…