O Que São Normas Complementares

UNISC Nome: Morgana Maggioni Cerbaro O direito processual civil e suas fontes As normas do direito são criadas, modificadas e extintas pelas fontes do direito. A fonte maior do direito processual é a lei. O ordenamento jurídico brasileiro optou pela edição de um Código de processo Civil, onde foi concentrado a maior parte das disposições legais da legislação processual civil. Além da lei, a doutrina aponta como fontes do direito processual civil, os usos-e-costumes, a doutrina e a…

Introdução ao Direito - Conjunto das normas jurídicas Ex: O Direito brasileiro tem origem latina. -Prerrogativa Ex:O aluno tem direito de assistir aulas. -As insttuições jurídicas- Ex:O Direito no Rj está corrompido. -Ciência jurídica- Ex:O aluno estuda Direito na Ucp. 1- Direito objetivo É o conjunto das normas jurídicas em vigor num determinado ordenamento jurídico. Ex:O Direito inglês é consuetudinário. 2- Direito subjetivo É a prerrogativa de se exigir de alguém uma

investigação. 3-Como se divide a ciência? Caracterize cada uma delas. A ciência se divide em dois tipos: Ciências Humanas e Ciências Naturais. As Ciências Humanas são as disciplinas que tratam os aspectos do homem como indivíduo e ser social. Como por exemplo a filosofia, história, sociologia, economia e o direito. As Ciências Naturais são as disciplinas que têm como objetivo o estudo da natureza, os aspectos físicos e não humanos do mundo. Temos por exemplo dentre elas a biologia,…

ela está de acordo com a norma constitucional ou, mais ainda, com os princípios constitucionais. O principio é então o pilar de sustentação, e quando se fala em força centrípeta significa dizer que se dá de fora para o centro, sendo o princípio o núcleo que atrai a regra para si. Em suma o principio é aquele que norteia e aquele que orienta as demais regras. Os princípios implícitos têm o mesmo grau de hierarquia dos princípios expressos. Princípios técnicos são princípios…

e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos de ajuste que asseguram o funcionamento do sistema. 3.1. O Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência do sistema do direito positivo: revogação e antinomias. 4.1. A necessária incompatibilidade entre normas para caracterizar a "revogação tácita". 5. A compostura do caso concreto, em termos de evolução…

Fazenda Pública até o dinheiro entrar nos cofres estatais. Como o Estado vai gastar este dinheiro, ou seja, a repartição das receitas, é atribuição do Direito Financeiro. O art. 145 da CF é o artigo que inaugura o STN. Ele em seu caput diz quais são as pessoas titulares de competência tributária, ou seja, aquelas que podem instituir impostos, quais sejam União, Estados, DF e Municípios. Competência tributária é o poder outorgado pela Constituição às pessoas políticas que compõem a…

MÓDULO IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário. Aluno: UBIRAJARA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Salvador 2014 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Imunidade tributária é uma norma de produção, ou seja, uma regra de estrutura com…

forneçam os recursos de que necessita. Relação de tributação: não é relação de poder – imposição do vencedor sobre o vencido - mas sim, relação jurídica, pois embora o seu fundamento seja a soberania do Estado, a relação de tributação está sujeita às normas as quais se submetem os contribuintes e também os Estado. Competência de tributar: é o poder tributário juridicamente delimitado, que dá ensejo a competência tributária. O instrumento de atribuição de competência é a CF, que se dá a…

Direito, fontes das ciências do direito, fontes das normas do direito. Segundo Miguel Reale, o termo fonte do direito deve ser empregado do para indicar os processos de produção de normas jurídicas. São os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. Fontes do direito são a origem do direito, de onde nasce o direito. São meios que foram criados na…

|- visa ao bem social ou aos valores de |- visa ao bem individual ou aos | | |convivência |valores da pessoa. | 5) Quais são as fontes do Direito? |LEI |COSTUMES |ANALOGIA | |JURISPRUDÊNCIA |DOUTRINA |PRINCÍPIOS