O Que São Normas Complementares

IV – IMUNIDADE E NORMAS GERIAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? . Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Os preceitos de imunidade tributária encontram-se albergados no sistema jurídico, como regras de estrutura, ou seja, aquelas que são matrizes a serem observadas na produção, formação ou transformação de outras normas. A…

Módulo 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de:…

direito vigente, uma vez que as imunidades representam norma impositiva obstantes da competência tributária. De tal modo, não é dado ao Fisco, por nenhum motivo, acatar ou não tais regras postas na Constituição Federal como imperativos expressos da total vedação de se tributar o fato de exportar, relativamente àquelas espécies tributárias. Somente em 2006, após a criação do SUPER SIMPLES, mediante alterações produzidas pelas leis complementares 123/2006 e 128/2006, foi finalmente…

capitulo, desde a noção conceitual ate a finalidade do instituto proposto que vem sendo mantido ao longo da historia jurídica, que acabara atestando a sua importância. No encerramento do capitulo será efetivado uma perspectiva hierárquica entre Lei Complementar e Lei Ordinária. ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VACATIO LEGIS E HIERARQUIA DAS LEIS Como já referido anteriormente, faz-se oportuno efetivar o enfrentamento de alguns aspectos importantes para dar marcha limiar á proposição que…

MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Nanci Dourado Dantas São Paulo 2010 INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Nanci Dourado Dantas São Paulo 2010 FOLHA DE APROVAÇÃO A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS…

orçamentárias, financeiras e atos praticados pela Administração Pública. Buscou-se no Controle Interno de cada Poder, assim como ampliou a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos atos praticados, na Lei 101/00 e na Lei complementar 131/09, as NBC T (normas brasileiras de Contabilidade) que regulamenta objetos de registro contábil nas três esferas de governo. PALAVRAS – CHAVE: Administração Pública, a Nova Contabilidade e Controle Interno.…

Caracterize-as. A classificação para a fonte do direito subdivide em das partes que é Estatais e não Estatais. As Estatais são acompanhados pelas leis (norma jurídica), jurisprudência (tem a participação do Estado) e os princípios. Já as não estatais tem a doutrina, costumes jurídicos que por sua vez não possui participação do Estado. 3)Qual o significado de legislação? Conjunto de normas jurídicas de um pais ou Estado que possui o ato de legislar do poder componente,que é considerada…

A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Edilson Santos Barros* Resumo: Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurídica a partir de 1989. Palavras-chave: Lei complementar.…

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal - Ministro Ayres Britto. Sindicato dos Servidores Federais em Saúde de São Paulo, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXX, com sede na rua (endereço completo), São Paulo-SP, na condição de representante dos interesses dos membros da categoria (documento nº1, anexo), por seu advogado que esta assina (documento anexo nº 2, anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento

Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços:  PPA.  LDO.  LOA. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO  Elaboração.  Autorização.  Execução.  Controle/fiscalização. 2 6 / 0 2 / 2 0 1 3 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO ORIGEM…