O Que São Normas Complementares

CONSTITUCIONAL INTERNO 1.1. – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios adquiriram status de entidade estatal político-administrativa, investida de autonomia. Isso equivale a dizer que os Municípios são dotados de organização e governos próprios, bem como pode lançar mão de suas competências exclusivas. José Afonso da Silva[1] define a autonomia municipal como a conjuntura de quatro capacidades, quais sejam: …

fundiária no DF PAGEREF _Toc295506984 \h 42.1.Primeiras impressões PAGEREF _Toc295506985 \h 42.2.A LODF como parte relevante do ordenamento jurídico vigente PAGEREF _Toc295506986 \h 62.3.Outras normas jurídicas no ordenamento da regularização fundiária e ambiental PAGEREF _Toc295506987 \h 102.4.O conflito entre normas legais e infra legais PAGEREF _Toc295506988 \h 113.Diagnóstico da regularização urbanística no Distrito Federal PAGEREF _Toc295506989 \h 113.1.RA Brasília PAGEREF…

SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O professor Paulo de Barros1 conceitua imunidade como uma Classe finita determinável de normas jurídicas previstas na Constituição Federal que determinam de forma expressas a incompetência de pessoas politicas de…

tributária, compete à União editar normas gerias de observância obrigatória para todos os entes tributantes, , restando aos Estados e ao DF a competência suplementar. Se a União não editar as normas gerais, os Estados e o DF exercerão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Se os Estados exercerem a competência legislativa plena em virtude de ausência de norma geral editada pela União, caso a União venha a editar tal norma, todas as normas estaduais estarão…

parte por normas do velho não ofende em nada seu caráter de novidade; as normas comuns ao velho e ao novo ordenamento pertencem apenas materialmente ao primeiro; formalmente, são todas normas do novo, no sentido de que elas são válidas não mais com base na norma fundamenta do novo. Nesse sentido falamos de recepção, e não pura e simplesmente de permanência do velho no novo. A recepção é um ato jurídico com o qual um ordenamento acolhe e torna suas as normas de outro ordenamento, onde…

NORMAS CONSTITUCIONAIS Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser: Norma constitucional de eficácia plena: Ela tem aplicabilidade direta, imediata e integral. São normas que, no momento em que entram em vigor, estão aptas a produzir todos o seus efeitos. As normas são objetivas, ou seja, é aquilo e pronto, não abre brecha para a criação de uma norma infraconstitucional. Como regra criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competentes. EXEMPLOS: Art.…

1. Explique o que são as fontes do direito e qual a sua estrutura. As fontes do direito são: legislação, costume, doutrina e jurisprudência. Sendo doutrina e costumes fontes não estatais e legislação e jurisprudência fontes estatais. • Legislação: Conjunto de normas e regras criadas pelo Estado, em sua maioria pelo Poder Legislativo, impondo condutas a que todos devem seguir e obedecer. A legislação talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma…

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1 A simples leitura da norma revela o quanto está ficando difícil simplificar algo no País, cada vez mais mergulhado em um arcabouço legislativo tão complexo, quanto ineficaz. Na seara de licitações e contratos também ocorreram alterações, embora muito curiosamente a ementa da norma omita o fato. O texto a seguir revela alguns aspectos, ainda que de forma tópica, da tensão introduzida nas normas que afetam o já complexo tema das…

natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas materialmente é Lei complementar. A 3ª corrente é a que prevalece e é capiteneada por Hugo de Brito. 2 – Existe distinção entre as “normas complementares” em matéria tributária e as Leis Complementares? Sim. As Normas Complementares são atos administrativos e a Lei Complementar é realmente uma Lei,…

REGULAMENTO GERAL DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE FRANCA – SP CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regulamento disciplina a supervisão, a coordenação, a computação, a validação e o registro das atividades complementares dos cursos superiores de graduação da Universidade de Franca. Art. 2º As normas constantes neste Regulamento se fundamentam nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores de Graduação