O Que São Normas Complementares

Câmara e do Senado) II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; (Presidente da República) V - medidas provisórias; (Presidente da República) VI – decretos legislativos; (Congresso Nacional) VII – resoluções. (Senado e Congresso Nacional) Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Slide ‹nº› / 1 CONSTITUIÇÃO EMENDA À CF LEI LEI COMPLEMENTAR ORDINÁRIA Slide ‹nº› / 1 LEI COMPLEMENTAR MEDIDA…

(ordinárias, complementares e delegadas), medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. Já os denominados atos normativos infralegais (decretos, portarias, instruções normativas, convênios firmados entre os entes políticos, etc.) são emanados pelas diversas autoridades do Poder Executivo com base nas próprias leis, não podendo contrariá-las. Art. 97 - CTN Enumera uma série de matérias sujeitas à estrita reserva de lei. Vale dizer que somente a lei (e também medidas…

A APOSENTADORIA ESPECIAL EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 INTRODUÇÃO Em nosso país coexistem três tipos de regimes de Previdência Social: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);os Regimes Privados ou Complementares de Previdência Social; e os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social (RPPS ou REPS). O Regime Geral de Previdência Social é o que segura a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, responsável pelos segurados celetistas e assemelhados.…

No 1120-26.2010.6.00.0000 – CLASSE 10 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Consulente: Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto. Advogado: Walter Rodrigues de Lima Junior. CONSULTA. ALTERAÇÃO. NORMA ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. - Consulta conhecida e respondida afirmativamente. RELATÓRIO O SENHOR…

ADAPTAÇÃO? 4) PQ.ALGUNS AUTORES SUSTENTAM QUE O DIREITO E SOCIEDADE SÃO ENTIDADES CONGENITAS? 5) DIFERENCIE NORMAS DE COMPORTAMENTO OU CONDUTA DAS LEIS DA NATUREZA? 6) PQ.PODE-SE AFIRMAR QUE A NORMA JURIDICA É UMA ESPECIE DE NORMA ETICA? 7) DIFERENCIE NORMAS DE COMPORTAMENTO DE REGRAS TECNICAS? 8) DEFINA SANÇÃO E FALE DAS PRINCIPAIS MODALIDADES? 9) DEFINA: BILATERALIDADE COERSIBILIDADE HETERONOMIA ESTERIORIDADE 10) O QUE SÃO FONTES DO DIREITO? 11) DIFERENCIE FONTES…

barreiras aos mesmos, passa a dar forma ao sistema tributário nacional. O fato da imunidade excluir algumas pessoas, bens ou serviços do alcance da tributação, com o intuito de proteção de valores, dá origem as imunidades. As imunidades são próprias do texto constitucional, não podendo desta forma serem tolhidas por qualquer outra forma legislativa, somente no caso de constituir novo ordenamento constitucional, o que implica em dizer novo poder constituinte originário. …

1 Ophir Cavalcante Junior Marcus Vinicius Furtado Coêlho Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade Comentários à Lei Complementar 135/2010 Prefácio: Senador Demóstenes Torres 2 Gestão 2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato…

LEGISLATIVO Tema 2: Lei ordinária e lei complementar Questão: Há hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar? Analise as opiniões conflitantes da doutrina e exponha a sua. Faça comentários que mostrem as diferenças marcantes entre as duas espécies normativas. Aponte casos concretos em que esta diferença (ou eventual hierarquia) foi determinante em uma decisão judicial. RESPOSTA: A doutrina é divergente em relação a lei complementar e a lei ordinária. Possuem…

ESPECIALIZAÇÃO Módulo I - Tributo e Segurança Jurídica Seminário III - Fontes do Direito Tributário Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Para o estudo do tema fontes do direito primeiro temos que delimitar qual o método que será utilizado, pois a depender da escolha cada um fará uma abordagem bastante distinta do assunto. Para tanto, iremos a adotar a teoria desenvolvida pelo professor Lourival Vila Nova da…

acepções. Dentre os vários sentidos em que ele é utilizado pela doutrina, está o de imunidade como norma jurídica, direito subjetivo e como conceito jurídico positivo. Assim para JOSÉ WILSON FERREIRA SOBRINHO: “a norma imunizante não tem apenas a função de delinear a competência tributária, senão que também outorgar ao imune o direito público subjetivo de não sofrer a ação tributária do Estado. A norma imunizante, portanto, tem o duplo papel de fixar a competência e de conferir ao seu…