O Que São Normas Complementares

leis complementares; lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Para a aprovação de uma lei complementar é necessário maioria absoluta dos votos. II – leis ordinárias; lei ordinária é a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São leis ordinárias os códigos em geral, a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes de Trabalho, etc. Hierarquicamente, é inferior às normas constitucionais…

conhecer o direito positivo não pode aproximar-se dele na condição de sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se estivesse perante um objeto da natureza. A neutralidade ideológica impediria, desde o início, a construção do sentido das normas jurídicas, tolhendo a investigação. O procedimento adequado de quem se põe diante do direito com pretensão cognoscente há de ser orientado pela “compreensão”, já que se trata de um objeto cultural, e, numa atitude dialética, deve…

CONSTITUCIONAL ETAPA 1 Norma constitucional de eficácia plena: As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Norma Constitucional de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. Normas…

Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Fontes do Direito é a soma de acontecimentos fáticos que determinam o ato de vontade do legislador movimentar o processo legislativo para criação de normas jurídicas, denominado de enunciação. O acontecimento fático/social em si não tem força normativa, e não se auto insere no ordenamento jurídico, ele apenas motiva o legislador a usar as ferramentas legislativas para incorporar o fato como…

espécies normativas (artigo 59, incisos de I a VII da Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à Constituição, o regulamento se submete à lei, a instrução do Ministro se…

consideração. Boa sorte e bons estudos! Profª Catarina Tempo Livre Hierarquia das normas 1. O Brasil possui um vasto conjunto de normas que regulam nossa vida em sociedade. Qual(Quais) delas ocupa o posto máximo e que norteia a elaboração de todas as outras normas não podendo ser contrariada? (Pontos: 0.25) a) Leis complementares b) Leis ordinárias c) Constituição Federal d) Normas individuais Normas jurídicas 2. Maria, dona de uma grande escola de computação,…

TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS. CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES (Parte 2) Olá, prezados (as), De início, quero dizer que vocês também podem me achar no facebook com o nome Edvaldo Nilo. Esta é uma página em que…

E TRABALHISTA Questão 1 Nota: Não gerada As normas jurídicas podem ser classificadas quanto à hierarquia. Neste sentido, é correto afirmar que no topo da hierarquia estão presentes as: Alternativas 1 - leis complementares. 2 - leis delegadas. 3 - normas constitucionais. 4 - medidas provisórias. Sua resposta Sem resposta Resposta gabarito normas constitucionais. Comentário do gabarito <p>As normas constitucionais estão no topo da hierarquia das normas, pois a Constituição é o mais…

obtivemos ao ler a Norma NBR 10067 e suas complementares, sobre desenhos técnicos, além de acrescentar conhecimentos adquiridos em sala de aula com o Professor Drº do Departamento de Engenharia Mecânica da UFRN, Willian Fernandes de Queiroz. Discentes: Ana Carolina Ribeiro da Silva Ricardo Anderson da Cruz Sumário 1 - Finalidade da norma NBR 10067 ......................................................................... 01 2 - Organização do trabalho de acordo com a…

órgão incumbido de sua elaboração, no Brasil, a União – art. 22, I da CF. Competência Suplementar: Em consonância com o parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados Membros a legislar em matéria penal sobre questões específicas. Questões específicas: São as matérias relacionadas na lei complementar que tenham interesse meramente local. Ex: Proteção da Vitória Régia na Amazônia. Obs: Os Estados membros NÃO podem legislar sobre matéria…