O Que São Normas Complementares

“Ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer especie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”(Machado, 2006, p. 71) “é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos”. “é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrente da atividade financeira do Estado no que se refere…

Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008.DJe de 13.2.2009 Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. Luciano Amaro ensina a respeito que fontes são os modos de expressão do direito. Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a fonte básica do direito é a lei, em sentido lato (abrangendo a lei constitucional, as leis complementares, as leis ordinárias etc.). O Código Tributário Nacional em seu artigo 96…

ZC Serralheria e Estruturas Metálicas LTDA-M.E PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL NORMA REGULAMENTADORA N.º 07 (NR-7) - PORTARIA Nº 3.214 DE 08/06/1978 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE EMPRESA ZC SERRALHERIA E ESTRUTURA MTÁLICA LTDA-M.E RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 000 13.630-000 – PIRASSUNUNGA – SP FONE / FAX: (19) 0000-0000 REALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE…

Primeira Aula LEGISLAÇÃO 1 Direito Natural, Direito Positivo e Justiça Primeiramente, pra entendermos o que significa “lei ou norma jurídica”, precisamos entender o que significa “direito”. O Direito pode ser positivo ou natural: O Direito Natural, independente de qualquer coisa é uma norma divina sempre presente nas condutas humanas, ele é a base do mais íntimo da natureza humana, ele é permanente e eternamente válido, independente de qualquer convenção ou qualquer…

Leis Complementares Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria. Leis Ordinárias São as leis típicas,…

interpretação das normas da profissão E Ç Ã O Normas originais Resolução de implantação Anexo I à Resolução nº 1.727/2004 Atualizações 1 – O presente normativo representa a Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista , que reúne de forma sistematizada todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como o funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional. 1.1 -…

PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Introdução O regime de previdência privada está previsto no artigo 202 da Constituição Federal da República de 1988 (CF/88), inserto no Título VIII, dedicado à ordem social. A ordem social, nos termos do artigo 193 da Carta Magna, “tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”, sendo este o contexto em que deve ser entendido o regime privado de previdência. Natureza jurídica A Previdência Complementar tem…

Questionário 1. Qual diferença entre lei complementar e lei ordinária? No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. 2. Quais são os 4 tributos que exige lei complementar em seu trato? Empréstimos compulsórios;…

tributária suportada durante o ano-calendário. Por essa razão, torna-se imprescindível à análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta. O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisam captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços…

COMERCIAL TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E HIERARQUIA DAS NORMAS No Brasil adotamos a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles: (art. 2º).…