O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

década que tiveram o intuito de torná-lo mais célere e assim garantir satisfação ao credor. O presente artigo tem por objetivo discutir a impenhorabilidade absoluta dos salários na fonte pagadora e em conta corrente prevista no art. 649, IV Código de Processo Civil (CPC) em face da satisfação do credor também prevista no referido Código. Visa analisar as situações em que a tutela jurisdicional do Estado deve resguardar a dignidade do executado em detrimento do direito do exequente…

conforme fl. (número), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. III – Do Direito No mérito, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO”, conforme disposto no Art. 475-L, Incisos III e V e § 2º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora…

do sistema BacenJud, permite que a conta fique bloqueada ao longo do tempo, atingindo os valores que nela constam e os que são depositados posteriormente, atingindo a remuneração que foi depositada após a efetivação do bloqueio. Ocorre que o bloqueio efetuado é irregular, vez que trata-se de bem impenhorável nos termos da Lei 6.830/80, artigo 10, este que determina: “Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair…

Juscelino Kubitschek, nº 2041 3 2235 – Bloco A - Vila Olímpia - São Paulo – SP – CEP 04543-011, pelas razões a seguir expostas: 1. DOS FATOS O autor é titular da conta corrente nº 01011979-1, agência 2144 do Banco réu (doc. Cartão) Melhor explicando, em razão do seu vínculo empregatício com a empresa Genesys Laboratório de Telecomunicações, foi conduzido na abertura da referida conta corrente para perceber suas verbas salariais que são depositadas em duas parcelas no mês. …

Proferidas no Processo Administrativo. Art 876 CLT “As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.” 2-Competência: A)Título executivo judicial Art 877 CLT “É competente para a…

contra a despropositada pretensão, que não tem título a legitimar execução contra o reclamado, é a Exceção de Pré – Executividade. Com efeito, da combinação dos permissivos processuais codificados nos arts. 586, 618, 652, do C.P.Civil, e aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho (art. 769 da CLT), forma-se nos Tribunais a possibilidade, em casos específicos, do interessado insurgir-se, mesmo que se trate de título executivo extrajudicial ou judicial, através de…

legalmente constituída, com endereço profissional a SRTVS Qd 701, Bl. O, Ed. MultiEmpresarial, sala 697, Brasília-DF, onde receberá intimações, vem, com o tradicional respeito, perante Vossa Excelência, interpor, com fundamento no art. 1º, da Resolução nº 12/2009 c/c art. 105, I, f, da Constituição Federal, a presente RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER DE ABSOLUTA URGÊNCIA Contra v. acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos…

inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 89/96, para interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 897, letra “a”, da CLT, o presente recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, onde figura como recorrido JOSUÉ DAS QUANTAS(“Agravado”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciados na MINUTA ora acostada. ( 1 ) Custas…

em que se forma processo autônomo de execução, diversamente da execução dos títulos judiciais, cuja execução se processa em fase do mesmo processo em que formado o título, denominada de fase de cumprimento de sentença. Ambas as espécies, porém, são destinadas à satisfação das obrigações de entregar dinheiro. Humberto Theodoro Júnior conceitua “devedor solvente”, como sendo “aquele cujo patrimônio apresenta ativo maior do que o passivo”, ou seja, aquele que tem valor superior ao de…

para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo na instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. BENS TUTELADOS PELA LEI São objetos tutelados pela Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família: o único imóvel residencial, urbano ou rural, destinado à moradia permanente da entidade familiar (artigo 1º); a construção, as plantações, as benfeitorias, os…