O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 00.001.543-1, do Banco BRADESCO S/A, na importância de R$ 7.495,59. (SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA CINCO REAIS E CINQUENTA NOVE REAIS) (doc. 02). Tais valores constritos são originários de remuneração de salário do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/03) Há flagrante ilegalidade no ato em…

advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. XXX/XXX nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. XXX, ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se…

em que seu mandatário para o ato foi o outro sócio Aloyzo Ramos Murta. Com isso, torna-se evidente que a Sra. Mariza de Fátima Ramos Ottoni não ostenta a qualidade de sócia da executada, mas tão somente, e algumas vezes, de procuradora de uma sócia. São sócios, de acordo com os mencionados documentos: ALOYZO RAMOS MURTA, MARCELO SILVA RAMOS, MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS, PATRÍCIA RAMOS MURTA, ANDRÉIA RAMOS PRATES E ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA FILHO. Mais uma vez, cumpre dizer que a Embargante…

instrumento de mandato em anexo (doc. 1),opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 00394460/0216-53, neste ato representada pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigos 649 e seguintes do Código de Processo Civil, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DAS PRELIMINARES: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requere a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de…

______________, residente e domiciliado à (Endereço completo), na ação que lhe move__________________________, já qualificada, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso IV, do art. 649 do Código de Processo Civil, requerer o que se segue: Por determinação judicial, no dia 22 de outubro do corrente ano, houve bloqueio online pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária do executado, conforme cópias do

com amparo no Art. 745, do CPC, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DO BEM PENHORADO. Conforme se observa no auto de penhora de fl. , os valores constritos referentes à conta de nº 03104-5, Ag. n.º 8807, do Banco Banestes, referem-se ao benefício previdenciário percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo. De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC, com a redação alterada pela Lei nº 11.382/06, são absolutamente impenhoráveis: "[...] IV…

FORO DE ______ – ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº ____________________ Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Executado: ____________________ ____________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº ____________________/SSPSP, inscrito no CPF/MF sob nº ____________________, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de ____________________, Estado de São Paulo, no…

de justiça eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, o requerente foi convocado para assumir o cargo escrevente técnico judiciário, na categoria titular de cargo efetivo. 2 – Segue também, cópia dos recibos de pagamentos de salários e adiantamento de salários, dos meses de julho, agosto e setembro de 2014 3 – Segue, ainda, cópia da conta salário, do Banco do Brasil, onde se comprova que os adiantamentos de salários, bem como os salários são depositados nesta conta, que aliás, só…

Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhorável os vencimentos, soldos, proventos, etc., Salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias…

constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta nº XXX, agência XXX, da XXX, na importância de R$ XXX, conforme documento em anexo (Doc. 01). Ocorre Excelência, que tais valores constritos são originários de remuneração de salário do Réu, sendo a conta unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelo próprio extrato que descrimina a origem do depósito e a Carteira de Trabalho do Réu. (Doc. 02). Frise-se que o…