O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº: 27930.69.2003.4.01.3800 (2003.38.00.027922-4) Parágrafo 2º, art. 655-A, CPC: “§ 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (GRIFEI) Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há flagrante ilegalidade no ato em vertente,…

advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. (XXX) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. (XXX), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se…

Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há…

Agência , , de titularidade da executada, conforme fls., que são referentes a dois benefícios recebidos, um a título de pensão por morte e o outro referente a aposentadoria,conforme extratos bancários em anexo, caracterizando medida gravíssima, que põe em risco a subsistência da executada e de sua família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC. Pelos demonstrativos…

Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05) Há…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N ̊: A Autora, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, Execução de Título Extrajudicial, que lhe move Banco xxx, igualmente qualificado, vem, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandato anexo, expor e requerer o que segue: A Requerente ao tentar sacar valores de sua conta-corrente salário n ̊ xxxx, agência xxx,

Introdução O presente estudo tem como analise a descortinar alguns exemplos da aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade perante a jurisprudência pátria, mais precisamente no que diz com a flexibilização da regra do inciso IV do art. 649 do CPC. 2. O fenômeno pós-positivista: anotações básicas. Para Luís Roberto Barroso, o direito esta em crise, pois o direito positivista vive uma grave crise existencial, na qual não consegue manter eficiência dos dois produtos…

Agravante assevera que a determinação em sede de primeiro grau, de penhora mensal no montante de 15% incidente sobre pensão previdenciária implica violação ao inciso IV, do artigo 649, do CPC. Afirma que o valor depositado em conta-poupança, inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, conforme o inciso X do referido dispositivo do CPC. Alega que a exceção prevista no § 2º, da supracitada norma somente se aplica ao crédito alimentício ali descrito (espécie), não abarcando verbas…

embargos. Mas o assunto pode ser provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz.“ III. DO DIREITO O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, externa que: “Art. 649 - São ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de…