O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

Barão de Montesquieu RESUMO O presente trabalho busca fomentar a discussão acerca do binômio impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário do devedor em detrimento da necessidade que tem o credor de receber seu crédito. Para isso, apresentamos breve estudo da Lei 9099/95, que norteia…

disposto no artigo 649, IV, do CPC, a dispor: Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV -…

contribuição de previdência complementar privada a luz da doutrina e jurisprudência PALAVRAS-CHAVE: Penhora e previdência complementar privada 1.INTRODUÇÃO A origem do tema esta na fundamentação do legislador da Constituição de 1988, que em seu art. 202 criou Regime Complementar de Previdência Privada organizado autonomamente em relação a previdência oficial, de caráter facultativo a ser regulado por legislação complementar, e seus desdobramentos jurídicos. A título de…

residente e domiciliada à Rua Prof. Carlos Weiss, nº 50, apto. 6, Jardim Universitário, Maringá/PR, CEP xxxxxxxx, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial, que esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento no art. 736 e 743, I, ambos do Código de Processo Civil, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de Maurílio Porto, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº x.xxx.xxx SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx,…

condução processual violou direito líquido e certo do Postulante. Com efeito, o artigo 649, X, do Código de Processo Civil qualifica comoabsolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídico-positiva, neste azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ( . . . ) X – até o limite de 40…

por escopo obter a reforma da veneranda e respeitável decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, eis que a penhora recaiu sobre bens IMPENHORÁVEIS, contrariando, portanto, disposição expressa do ordenamento jurídico – Artigo 649 do Código de Processo Civil. II – DA GARANTIA DO JUÍZO Antes de mais nada, cumpre-nos enfatizar que a Garantia do Juízo já se encontra devidamente resguardada pela penhora realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. Portanto, cumpridos…

|DIREITO |PROCESSO CIVIL IV |AULA 7 | |7º Semestre |Profª Juliane Vargas | | | |2º Semestre 2010 | |Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial

com o endereço de Maria, a Avenida S-1, número 100, sendo que na verdade é a Avenida S-11, número 100. II – DO DIREITO Primeiramente, conforme expressa o artigo 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional

exclusivamente sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. O art. 591 do CPC consagra esse princípio: “Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Há também exceção prevista pelo artigo 5º, inciso LXVII da CF, isto é, no caso de dívida de alimentos e (prisão) depositário infiel. Contudo, devido ao Pacto São José da Costa Rica, a prisão de depositário…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE PAULISTA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SEMINÁRIO Nº 02/2012 – PENHORA 1. Quais os efeitos da penhora sobre os bens do devedor? É possível que se celebre contrato de compra e venda que tenha como objeto bem penhorado? Fundamente. A penhora manifestava o efeito paralisar o direito dominial do devedor sobre o bem objeto da penhora. Deste modo, o bem estaria inalienável durante o gravame judicial, privando o devedor…