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salvo para pagamento de prestação alimentícia; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada Página 1 de 58.262 resultados para "Impenhorabilidade - Art. 649 , IV do CPC" Legislação direta Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). TNU - AC APELAO CVEL AC 201103990252597 (TNU) Data de publicação: 29/09/2011 Ementa: EMBARGOS EXECUO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS. ART. 649 ,IV DO CPC . VERBA HONORRIA. -Impenhorabilidade de valores depositados em conta correntereferentes a proventos do devedor. Inteligncia do art. 649, IV doCPC. Precedentes. -Verba…

interesse do credor. Ademais, se encontra pacífica na jurisprudência, a mitigação do direito previsto no art. 649, IV do CPC, em até 30%. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. Conforme o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais, em que pese a impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução, passou-se a admitir…

INTRODUÇÃO O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial. De acordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os…

de morte, o disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 24ª VARA FEDERAL DA CAPITAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. 0027571-47.2006.4.03.6100 MANOEL DO xxxxxxxx brasileiro, solteiro, enfermeiro, portador do RG n. xxxxxxxx e CPF n. xxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua Vicente de Carvalho, xxxxx São Paulo, por sua advogada, respeitosamente á presença de V. Exa. nos autos de execução que lhe move a Caixa Econômica Federal, cobrança de titulo do FIES, requerer pelos fatos a…

a apreensão de bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável, com vista a permitir a posterior satisfação do credor, considerando que a execução por quantia certa contra devedor solvente é marcada pelo fato de ser expropriatória (art. 646 do CPC), atuando o Estado de forma substitutiva, mediante atos de sujeição impostos ao devedor, coma autorização para que o seu patrimônio seja invadido mesmo contra a sua vontade”. Como podemos observar acima a penhora é a simples apropriação dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 1ª VARA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Processo: 0000000000000000000000000 FULANA DE TAL, brasileira, viúva, artesã, portadora do RG nº 00000000000 e CPF nº 000000000000, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requer: DA…

qualificado nos autos, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. (XXX) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. (XXX), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO,…

qualificado nos autos, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. (XXX) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. (XXX), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO,…

.................................., processo em referência, ante as irregularidades processuais existentes nos autos expor, para ao final requerer o que se segue: DOS FATOS Trata-se de execução promovida pelo Requerido em razão do não pagamento de uma nota de crédito comercial concedida a ..........................................., que na ocasião a Peticionante assinou como avalista um termo de aditivo a nota de crédito comercial. Todavia, APESAR DA PETICIONANTE NÃO TER SIDO…