O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

litisconsorte promoveu reclamação trabalhista na qual obteve o bloqueio de importância existente em nome dos impetrantes junto às instituições bancárias, para garantia da execução. No entanto, referida penhora não atende as exigências do artigo 649, IV do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria dos impetrantes, não sendo tais proventos passíveis de qualquer meio de restrição, e não havendo exceções à regra geral do caput, que não aquelas constantes…

delineados. Por determinação de V.EXa., houve bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD, de valores depositados em três contas bancárias da Executada, sendo duas contas-salário e uma conta-poupança. Contudo, esses valores são referentes aos proventos obtidos pela Executada e que são destinados exclusivamente para a sua subsistência e da sua família. A conta corrente de n. 0020023-9, agência n. 3726, Banco Bradesco é destinada ao recebimento dos proventos obtidos pelo cargo de…

2. DESENVOLVIMENTO A Penhora sobre salário esse tema vem trazendo intenso debate doutrinário e jurisprudencial, à luz das disposições do artigo 649, inciso IV, e parágrafo 2º, do CPC que dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os…

justiça gratuita. Desta forma, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Inicialmente aduz que segundo o CPC, artigo 739, par. 1º, c/c o art. 769 da CLT, os embargos…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Executada é pessoa simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sérios comprometimentos no seu sustento e de sua família. Requer, com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV, Lei nº 1.060/50 e suas alterações, Lei nº 7.115/83, que lhes sejam…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Executada é pessoa simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sérios comprometimentos no seu sustento e de sua família. Requer, com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV, Lei nº 1.060/50 e suas alterações, Lei nº 7.115/83, que lhes sejam…

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA O art.649 trata dos casos que a doutrina denomina impenhorabilidade absoluta. São os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. São bens que, por razões de ordem política,valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores de um dado devedor, razão pela qual eles não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de suas dívidas. BENS INALIENÁVEIS E NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO O inciso I do art.649…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CHARLES CORREIA DE AGUIAR, brasileiro, casado, servidor publico Municipal, inscrito no CPF ----, carteira de identidade ----, residente e domiciliado na Rua -----, São João da Ponte – MG vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ----- Vara Cível da Comarca de…

a R$ 678,00 e que é creditado na agência mencionada acima. IV – Pelos documentos anexos, não há dúvidas de que o bloqueio se deu sobre os proventos de aposentadoria do Excipiente, o que contraria o disposto no artigo 649, IV do CPC, que assim dispõe: Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis: I - ........ IV – Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e…

pagamento do “salário” percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo. 2. De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC, com a redação alterada pela Lei nº 11.382/06, são absolutamente impenhoráveis: "[...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de…