O Que Significa Prisão Para O Ser Humano Legislação

reapropriação social dos conflitos entre agressores e ofendidos e a criação espontânea de métodos ou formas de composição. O sistema penal é encarado, em si mesmo, como um problema social, um “mal social” que mais cria problemas que resolve, devendo ser por isso abolido, dando vida às comunidades, às instituições e aos homens. A perspectiva deslegitimadora abolicionista, nas suas diversas correntes, baseia-se em algumas críticas centrais contra o sistema penal. Uma delas é o descrédito…

esquivando-se da imprescindível análise do tema contextualizado no âmbito da jurisprudência nacional pautada no exercício efetivo da manutenção dos Direitos Humanos em relação à derrogada prisão civil do depositária infiel. Palavras-chave: Introdução. Dualismo. Monismo. Críticas as Teorias Monista e Dualista. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão Civil do depositário infiel. Jurisprudência nacional. ABSTRAT This article analyses the international law and compares with…

artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição consagra o ‘direito de ser julgado em um prazo razoável’, o nosso mais ‘jovem’ direito fundamental, infelizmente um absoluto desconhecido no dia a dia do processo penal. Existem dúzias de prazos no Código de Processo Penal, mas a quase totalidade são prazos despidos de sanção, ou seja, absolutamente ineficazes. Quando se afirma que no Brasil é adotada a ‘teoria do não prazo’, não significa que não se os tenha, senão que ao serem destituídos de…

GENEROSIDADE? RESUMO Este artigo tem por objetivo, tratar o problema da eutanásia nos dias atuais, a fim de mostrar as distintas opiniões existentes. Analisa as mudanças que ao longo da história marcaram a prática e o termo eutanásia, o porquê de ser tão polêmica, a opinião das 4 religiões mundiais, o que diz a lei, a medicina e a opinião de parentes nestes estados. Propõe a partir destas visões uma análise acerca dessa prática, tecendo considerações sobre decisões como vida ou…

habitual passou a ser exceção. Com a condenação de pessoas de grande poder aquisitivo e a possibilidade de recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, ganhou forma o debate sobre a possibilidade da sentença de segunda instância ser executada antes dos recursos às Cortes Superiores. Segundo estes, o réu condenado em primeira e segunda instância, só, poderá cumprir sua pena a partir do instante em que a decisão transitar em julgado. Nem mesmo a Convenção Interamericana dos Direitos…

atingindo a melhor qualidade de vida possível para os pacientes e suas famílias. Dessa forma, os cuidados visando o bem-estar da pessoa passam a ser a prioridade, e não a luta contra algo que, inevitavelmente, não tem como se combater – no caso, a doença e o fim da vida. Nessa perspectiva, a morte passa a ser vista como uma condição natural de todo ser humano, sendo ideal a busca da aceitação desse fato, garantindo a dignidade daquele que está partindo. Ao não se submeter a…

Internacional Privado é a mediação, na qual as pessoas podem fugir do judiciário comum O paradoxo dos direitos humanos no século XX e a “Zona Cinza’’ (autor Costas Douzinas) Paradoxo é algo que é e não é ao mesmo tempo. De acordo com Costas Douzinas no livro “O Fim dos Direitos Humanos”, este paradoxo é que no século XX mais foram desenvolvidos instrumentos de proteção aos direitos humanos, e ao mesmo tempo é o século no qual se observou mais afrontas a estes Como pensar e superar…

direitos humanos Trabalho apresentado à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico da Faculdade Mineira de Direito, PUC Minas Coração Eucarístico. Orientadora: Lusia Ribeiro Pereira Belo Horizonte 2005 1 1. INTRODUÇÃO A discussão sobre os direitos humanos é tema recorrente da agenda internacional e interna de muitos Estados, pois é através de sua proteção e garantia que se terá a construção de um mundo mais justo. Muito já se tem feito em nome dos direitos…

de princípios que devem ser observados pelo Estado no desempenho de sua função punitiva. Maioria deles está concentrada no seu artigo 5º e faz parte do rol dos direitos e garantias individuais protegidos como cláusulas pétreas. Tais princípios – alguns explícitos, outros implícitos, constituem o devido processo penal constitucional, que tem como principal finalidade garantir o respeito à dignidade humana do réu, que, diversamente do que ocorria no passado, deve ser tratado como…

Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações, principalmente em deixar de considerar o acusado como objeto puro e simples do processo, mas como um sujeito possuidor de direitos e garantias. Neste ponto nodal de…