O Que Significa Prisão Para O Ser Humano Legislação

ABORTO A palavra aborto vem do latim ab-ortus que significa privação do nascimento a interrupção voluntária da gravidez com a expulsão do feto do interior do corpo materno, tendo como resultado a destruição do produto da concepção, assim também conceitua Pierandeli (2005, p.109). Este conceito é usado para fazer referência ao oposto de orior, isto é, o contrário de nascer. Como tal, o aborto é a interrupção do desenvolvimento do feto durante a gravidez. Tipos de Aborto O aborto…

da sociedade cultural. O Direito Hebraico se insere na corrente filosófica do direito natural, segundo a qual os direitos das pessoas têm origem não por criação dos homens, mas sim existem como inerentes a própria natureza humana como ser criado pelo Deus Único superior aos homens. Os hebreus são um povo de origem semita que vivia na Mesopotâmia, no final do segundo milênio a.C. Os hebreus, como a maioria dos povos da região era agricultores-pastoreios. Viviam…

direitos e deveres, princípios embasadores do ordenamento, entre outros, onde se trata da vida de um ser humano que cometeu um erro, um descumprimento a regra da época e tempo determinado. Porém, é imprescindível, que não se perca de vista o momento em que o individuo perde a liberdade pelo cometimento de um crime, o mesmo continua a ter direitos estabelecidos mundialmente, intrínsecos do ser humano, como da dignidade da pessoa humana, manutenção dos laços afetivos para com os seus…

privado incumbindo à empresa privada a prestação de serviços referente à execução material da pena, podendo ser quanto ao vestuário, alimentação, limpeza, assistência medica, vigilância etc., sendo mantido o controle e a administração pelo Estado. A pesquisa pretende mostrar a atual situação do sistema prisional brasileiro, o qual apresenta-se de forma caótica e se agrava a cada dia, podendo ser constatado um cenário de extrema calamidade, o gravíssimo quadro de superlotação, péssimas…

maturidade. Até porque, a criança é patrimônio da humanidade e o nível de civilização de um povo pode ser aferido pelo tratamento dispensado à infância. No início do século XIX, todo menor que demonstrasse "discernimento" era punível como se fosse adulto. Imputando a esses menores uma prisão especial denominada reformatório (lei francesa de 09 de agosto de 1850), que visava a transformar a prisão-pena em prisão-educação que, entretanto, constituíam verdadeiras prisões. As antigas…

processo penal, por não estarem de acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5° inciso LVII da Constituição. Com a referida decisão, o Supremo Tribunal Federal, muitas vezes, se vale demasiadamente da flexibilização da legislação criminal, o que sob forte influência da mídia acaba criando uma vasta sensação de impunidade perante a sociedade. Diante desse panorama, objetivamos esclarecer quais medidas representariam maior segurança jurídica e credibilidade ante…

REPÚBLICA DE ANGOLA CONSIDERAÇÕES SOBRE AS OBSERVAÇÕES DO COMITÉ DOS DIREITOS HUMANOS FEITAS PELO COMITÉ DO PIDCP A DEFESA DO RELATÓRIO DE ANGOLA. (V.c31.3.13) O Governo da República de Angola apresenta os seus melhores cumprimentos ao Comité sobre os Direitos Humanos e tem a honra de reiterar o reconhecimento do seu trabalhado levado a cabo na 107ª Sessão, durante o qual, foram adoptadas as Observações Finais sobre a defesa do Relatório Inicial de Angola. O Governo tomou boa nota…

Sistema penitenciário brasileiro RESUMO Abordam-se os seguintes temas: história da pena de prisão, crise do sistema penitenciário brasileiro, superlotação, conflitos sexuais entre presos, ausência de trabalho e a reincidência como sintoma do fracasso do sistema. Palavra chave: Direito processual penal; direito penal; teoria do direito; trabalho do preso. __________________________________ Aluna do 6º do período do Curso de Direito da Faculdade

horas sob pena de prisão. Pergunta-se: A) Agiu bem o julgador em determinar a prisão do requerido ? Quais os argumentos favoráveis e contrários à decisão ? A prisão dos depositários infiéis, como destaca é um tema que fomentou grandes discussões, sendo possível encontrar posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários diversos sobre esta questão, sendo, porém, atualmente verificado um forte movimento contrário à prisão civil nestes casos. Dentre os doutrinadores favoráveis à prisão…

recuperação ou ressocialização do condenado. Concordando com Michel Foucault, na obra Vigiar e Punir (FOUCAULT: 1997, p. 239), no que se refere à análise da inutilidade da prisão como recurso de correção da pessoa, discordo da postura quando propõe para isto sua extinção, já que a ideia no método utilizado pelo Estado é que o trabalho na prisão funcionaria como preparação para um saudável reingresso do detento na sociedade após o cumprimento da pena, o que hoje vem sendo objeto das…