etica

exercícios - Semana 3 1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes. Renúncia: É o ato pelo qual o advogado renuncia aos poderes outorgados pelo cliente, deixando de patrocinar os interesses do mesmo. É poder potestativo do advogado, pois não precisa da concordância do cliente, mas deverá dar ciência inequívoca ao mesmo. O advogado poderá renunciar em qualquer tempo ou grau de jurisdição, contudo deverá continuar no processo por mais 10 dias a contar da ciência do cliente sobre a renúncia. Não precisa justificar os motivos. (art. 13 do CED e art. 45 do CPC). Revogação: É o ato pelo qual o cliente revoga os poderes que outorgou ao advogado. No mesmo ato que revogar o cliente deverá constituir novo patrono, pois não poderá ficar desassistido no processo (art. 133 CRFB). Pode revogar em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não precisa justificar, pois é poder potestativo seu. (art. 14 do CED e 44 do CPC) Substabelecimento: É o ato pelo qual o advogado transfere (substabelecimento sem reserva) ou compartilha (substabelecimento com reserva) os poderes que lhe foram outorgados na procuração. Ao substabelecer sem reserva, o advogado deverá dar ciência prévia ao seu cliente, pois estará deixando o processo e novo advogado estará assumindo. Tem que ter a concordância do cliente (princípio da confiança). Já no substabelecimento com reserva, o advogado continua no processo, sendo…

estabelece com as esferas da legalidade e moralidade. O ex-secretário-executivo da presidência do BNDES, Luciano Siani Pires agiu dentro da lei, visto que não há regulamentação para sua atitude. Porém, é bastante suspeita sua atitude de licenciar-se do BNDES e passar a trabalhar em empresa favorecida por ele próprio. Portanto, sua atitude é anti-ética no sentido de ser sujeita a críticas dentro do contexto de normas de trabalho e também é imoral, visto que é censurável por toda a…

dos atos praticados se liguem diretamente à nossa pessoa como se nós próprios os tivéssemos praticado”. Ainda, neste sentido, as partes do contrato de mandato são o mandante, comitente ou outorgante(aquele que outorga poderes) e o mandatário, comissionário ou outorgado (aquele que recebe os poderes). 1.2. Etimologia: A palavra mandato vem do latim mandatum, que deriva de mandare, que significa mandar, ordenar. Também tem ligação de descendência da palavra manus dare, que…

seja, deve ser consumível no âmbito jurídico. Quanto ao preço, este deve ser certo e determinado e em moeda nacional corrente, pelo valor nominal. O preço pode ser arbitrado pelas partes ou por terceiro de confiança.  Natureza Jurídica do Contrato de Compra e Venda Características da compra e venda: a) é um contrato bilateral ou sinalagmático; b) é um contrato oneroso. c) É um contrato comutativo, porém, eventualmente, poderá assumir forma de contrato aleatório; d)…

seja, deve ser consumível no âmbito jurídico. Quanto ao preço, este deve ser certo e determinado e em moeda nacional corrente, pelo valor nominal. O preço pode ser arbitrado pelas partes ou por terceiro de confiança.  Natureza Jurídica do Contrato de Compra e Venda Características da compra e venda: a) é um contrato bilateral ou sinalagmático; b) é um contrato oneroso. c) É um contrato comutativo, porém, eventualmente, poderá assumir forma de contrato aleatório; d)…

FACULDADES CAMBURY Curso: Direito Matutino Disciplina: Interpretação e Redação de Texto II Tema : Procuração: Conceito. Procuração Extrajudicial. Procuração judicial. Substabelecimento. DANILO SALES DO PRADO GOIÂNIA, 21 DE OUTUBRO DE 2012 Introdução Veremos neste trabalho, o conceito sobre a Procuração a sua importância e o seu uso no meio jurídico, e também sobre seus tipos, e ainda sobre o Substabelecimento. Procuração: Conceito. Procuração Extrajudicial. Procuração…

nós próprios os tivéssemos praticado”. Ainda, neste sentido, as partes do contrato de mandato são o mandante, comitente ou outorgante (aquele que outorga poderes) e o mandatário, comissionário ou outorgado (aquele que recebe os poderes). 3. Representação: O mandato é espécie de representação. Haverá representação sempre que uma pessoa é incumbida de realizar declaração de vontade de outra em seu lugar. Há três espécies de representação: a) representação legal (decorrente de…

comum. A revogabilidade é realizada mediante simples manifestação volitiva unilateral de qualquer dos contratantes, que poderá ad nutum pôr fim ao contrato, sem anuência do outro, sem qualquer justificativa - por revogação por parte do mandante ou renúncia por parte do mandatário. O Código Civil, em seus arts. 683,684,685 e 686, parágrafo único, apresenta exceções a esta sua característica, determinando sua irrevogabilidade: a) quando se tiver convencionado que o mandante não possa…

à atividade postulatória. (_V_) No mandato judicial, outorga-se procuração denominada ad judicia, isto é, para o foro. Com o referido instrumento, autoriza-se o procurador a propor ações e praticar atos judiciais em geral. (_V_) Mandato aparente é aquele em que o terceiro de boa fé contrata com alguém que aparenta ser representante de outrem, mas, na verdade, não o é. Nesse caso, considera-se válido o ato e vinculado ao terceiro o pretenso mandante. 3. Assinale a afirmativa…

por ato do próprio adquirente ou por intermédio de outrem. Se não houvesse o mecanismo da representação, muitos negócios jurídicos não seriam celebrados, porque o interessado não teria como exprimir sua vontade. A representação significa uma substituição subjetiva, ou seja, alguém emite vontade por outrem. A lei permite que nós possamos ser substituídos por uma outra pessoa no momento de emitir vontade. A todo o momento há alguém substituindo alguém na hora de emitir vontade, por…