O Que Significa Prisão Para O Ser Humano Legislação

questionamento que diz quanto à ineficácia ou eficácia da pena de prisão no panorama jurídico e social atual. Para tanto, ainda se mostra exigível que as políticas sociais Estatais sejam objeto de avaliação, por quanto banham a utilização da pena privativa de liberdade ora indicando substitutos, ora indicando modos de utilização da mesma. Ao final buscar-se-ão alternativas para o problema da ineficácia da pena de prisão, sendo esta a conclusão final ao questionamento…

do instrumento da resistência com finalidade de proteção do Estado, que por sua vez, é guardião da família, da cultura, dos homens. Os supracitados princípios são considerados universais, pela subscrição realizada na carta universal de direitos humanos elaborada em 1948. O direito à vida é uma prerrogativa humana, e sua aplicação não é intramurus. Com a aquisição de natureza pétrea, o direito à vida projetou a impossibilidade preventiva de o legislador ordinário instituir pena de morte…

quais certamente não atingem os seus objetivos, muito menos cumprem as previsões legais acerca da execução penal no ordenamento jurídico brasileiro. A forma através da qual o infrator é punido tem que ser eficaz e a pena deve ser justa, uma vez que o condenado deve estar recuperado quando sair da prisão, pronto para reincorporar-se à sociedade e não mais agir em desacordo com a lei. O que se vê atualmente no Brasil, no entanto, são instituições penitenciárias conhecidas como ‘’escolas do…

FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA (FANEC) ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESARIAL FICHAMENTO DO TEXTO NATAL/RN 2012 ÉTICA E LEGISLAÇAO TRABALHISTA E EMPRESARIAL FICHAMENTO DE TEXTO DULCINEIA RODRIGUES DE SOUSA LUANA PRAXEDES CURSO: GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS NATAL/RN 2012 SUMÁRIO 1. DIREITO À VIDA..............................................................................................................1 2. O PRINCIPIO DA IGUALDADE................

visão que a sociedade tem da adolescência quando se trata das diferentes classes sociais. Para a classe média, o filho com mais de 18 anos é ainda uma criança, mas, quando o problema atinge as classes menos favorecidas, um jovem de 16 anos já deve ser responsabilizado por seus atos como se adulto fora. É um raciocínio estranho esse da sociedade. Vemos atualmente, famílias com filhos de 30 anos ainda morando na casa dos pais e agindo como adolescentes. Nas elites, aceitamos o…

compulsório das leis e a conflitos internos de ordem ética, na difícil conciliação dos objetivos das duas ciências e da vida em sociedade, como em casos que, indiretamente, sela destinos ou confina pessoas, existências ou inteligências, que poderiam ser recuperadas e aproveitadas em outras atividades da vida humana. Em todo caso, há uma aliança formal entre a Psicologia e o Direito, no Brasil desde 1960 quando foi reconhecida a profissão de Psicólogo, e mais efetivamente desde 1984, com…

finalidade de discutir o voto dado pelo ministro gilmar mendes no recurso extraordinário, que fala sobre a (in)constitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do que dispõe o artigo 5º, inciso lxvii, da constituição federal. A posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos recepcionados pelo brasil influencia direta ou indiretamente, na tomada de decisões administrativas ou…

preocupa com o “dever ser”. Passou-se a pensar mais nos direitos dos condenados, principalmente depois da Revolução Francesa (1789-1799), quando as preocupações com os direitos humanos em geral foram impulsionadas. É importante para compreender o sistema penitenciário atual, a informação de que em sua origem, a prisão cautelar é anterior à existência da prisão-pena, a qual só veio a existir depois que a humanidade conheceu o instituto da privação da liberdade. Assim, antes de ser uma…

MACHISMO THE WOMEN AND BRAZILIAN CRIMINAL LAW: THE CRIMINALIZATION OF THE GENRE AND THE LACK OF PROTECTION JUSTIFIED BY THE MACHISM Helena Henkin Coelho Netto* Paulo César Corrêa Borges** SUMÁRIO: Introdução 1. A origem da desigualdade de gênero e a prisão 2. Mulher e crime 3. Direitos da humana sobre uma perspectiva criminológica 4. A negação da mulher como sujeito de direitos: a tutela penal da reprodução e da sexualidade femininas 5. Os tipos penais de gênero. Considerações…

2014 Introdução O uso das algemas constitui na atualidade assunto profundo dentro da comunidade jurídica, e com relevância e aplicação efetiva na sociedade brasileira. Seu uso deve ser permeado pelo direito como garantia fundamental da dignidade da pessoa humana, acolhida em socorro de todo ser humano passível de direitos e obrigações na órbita do mundo jurídico. O uso de algemas pode e não raro acarreta, abuso de direito pelas autoridades competentes, porquanto estas devem ter…