O Que Significa Prisão Para O Ser Humano Legislação

Giovanoni Di Mauro O presente artigo considera as hipóteses de nomeação de curador especial, disciplinadas pelo Código de Processo Civil. Assim, vem a ser aborda a nomeação de curador especial para os incapazes, para o réu preso, bem como para o réu citado fictamente. Trata-se de uma exposição sobre o papel que este desempenha no processo, considerando ser a Defensoria Pública responsável pelo exercício da função. As consequências processuais da ausência da nomeação do curador especial…

tentaremos abordar algumas soluções tendo em vista o conhecimento da realidade vivida no sistema prisional de Goiás. O primeiro passo é diminuir a sensação de impunidade, muitas vezes o preso nem passa da CPP (Casa de Prisão Provisória) para a penitenciária Odenir Guimarães porque ser advogados agem nas brechas da lei. Outro passo seria melhorar as condições físicas da penitenciária e fazer funcionar um programa de reinserção do preso na sociedade, são métodos que com certeza…

apresentada ao programa de graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito. Orientador: Henrique Barbosa Resende Belo Horizonte 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: 4 2. HISTORICO DA PRISÃO: 5 2.1 No Mundo: 5 2.2 No Brasil: 7 3. AS LEIS DE EXECUÇÃO PENAL: 9 3.1 O Papael da progressão de regime na execução penal: 11 3.2 Lei de execução penal brasileira nº 7.210/84 (LEP): 12 3.2.1 Princípios…

territorialidade Significa a aplicação da lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional – art. 1º, CPP. Um dos fatores de afastamento da aplicação da lei processual penal é a ressalva feita aos tratados, convenções e regras de direito internacional – art. 1º, I, CPP). Além disso, prevê o art. 5º, p. 4º, da CR/88 que prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Assim, apesar de um…

mencionando a extrema importância da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a tratar esta lei como fundamental aos Direitos Humanos. Aponta, ainda, sobre suas divergências e controvérsias no espaço jurídico brasileiro, bem como sua repercussão nos tribunais do Brasil. Palavra-chave: Lei Maria da Penha, Violência doméstica, Violência contra a mulher. ABSTRACT…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE 2011, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma tentada, do Código Penal. Foi regularmente denunciado pelo Ministério Público, porém, ocorre que da data da…

artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, e que estes estão sujeitos as normas da legislação especial. Entretanto, este artigo, é considerado um direito individual mesmo não estando no rol do artigo 5º da Lei maior, tendo consequência jurídica à proteção pela imutabilidade que rege o artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal, as chamadas clausulas pétreas[1], sendo assim, poderá ser suscetível de alteração por proposta de Emenda Constitucional. Com relação à…

crime se não houver lei que o preveja anteriormente, o cometimento deste agora crime, causa grande repercussão na continuidade de uma vida normal e saudável para suas vítimas, motivo pelo qual existem previsões na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal do Brasil, dentre outras leis ordinárias. Todavia, criminalizar algo, sempre tem o intuito de impedir que determinada atitude seja praticada. Neste entendimento além da criminalização do ato, existem…

dos juristas romanos sobre a credibilidade de informações decorrentes de tortura, "(...) porquanto muitas pessoas, quer pela sua capacidade de resistência, quer pela severidade do suplício, desprezam tanto o sofrimento que a verdade não lhes confere ser arrancada de forma alguma. Outras têm tão pouca capacidade de sofrimento que preferem mentir e suportar o interrogatório acontecendo assim fazerem confissões muito diversas que as aplicam não só a outros." Vem de Cesare…

COMIDA E DIREITOS HUMANOS NO PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE: QUAL É A ALIMENTAÇÃO DEVIDA PARA QUEM INFRINGE A LEI DO ESTADO? Em todo mundo, embora sem grande repercussão nos estudos acadêmicos, há preocupação com relação à alimentação no sistema carcerário, e como ela deve ser oferecida a fim de garantir a efetividade dos direitos humanos dos reclusos. Na legislação infraconstitucional, na Lei de Execução Penal, n. 7.210/84, a LEP, verifica-se que ao preso é assegurada assistência material