O Que Significa Dizer Que O Direito é Bilateral E A Moral Unilateral Trabalhos

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo

1) TEORIA GERAL DO DIREITO - NOÇÕES GERAIS Por natureza, o homem é um ser gregário, é um ser eminentemente social, não só pelo instinto sociável, mas também por força de sua inteligência que lhe demonstra que é melhor viver em sociedade para atingir seus objetivos. O homem é essencialmente coexistência, pois não existe apenas, mas coexiste, isto é, vive necessariamente em companhia de outros homens. Com isso, espontânea e até inconscientemente é levado a formar grupos sociais:…

princípios gerais de direito são: A) Fontes de explicação ou integração da norma. B) Fontes do direito. C) Garantias constitucionais. D) Medidas sócias jurídicas subjetivas. e) Fontes do direito consuetudinário. Alguns doutrinadores como, por exemplo, Pablo Stolze Gagliano admite que a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade, também possa ser considerada fonte, apesar de constar como meio de integração das lacunas (espaços) da lei. Usar a analogia significa aplicar…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos

Pós-Graduação Online em Direito Administrativo Disciplina: Meios de Atuação da Administração Pública Moderna LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do…

CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3 CAPÍTULO II 7 AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO 7 CAPÍTULO III 10 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 10 CAPÍTULO IV 14 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 14 CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO…

por se revestir do objetivo de restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e até redistribuir a riqueza conforme determina as regras da justiça. Em qualquer atividade realizada pelo homem surge a necessidade de responsabilizá-lo pelos atos por ele praticados, o que propicia o surgimento dessa responsabilidade. O tema da responsabilidade civil ganha importância nos tempos atuais por se revestir do objetivo de restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e até redistribuir…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Ninguém poderá alegar a ignorância do Direito (art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), Todos devem respeitar a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF), Os contratos devem estar baseados na boa-fé (art. 422 do CC), Princípio da Razoabilidade, Princípio da Isonomia, Proibição do Abuso de Direito (art. 188, I do CC). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Alguns princípios estabelecidos na nossa Constituição Federal são relacionados ao trabalho e por…

Curso: Direito Civil III – Contratos AULAS 01 E 02 (Contratos. Conceito e função social. Perspectiva civil-constitucional do contrato. Pressupostos e requisitos de validade do contrato. Forma e prova – Princípios gerais) Disciplina Legal: Código Civil arts. 421 a 853 Lei do Inquilinado – 8.245/91 Alienação fiduciária – decreto 911/69 e Lei n. 4.728/65 1. Evolução Histórica: não há uma data específica que ateste o surgimento dos contratos. Sua ocorrência se

UNIRONDON – CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO DOCENTE: RODRIGO PALOMARES DISCENTES: CAIO CESAR DE SOUZA MORENO MARCELO FREITAS DE ALMEIDA YAN GOMES DOS SANTOS WISDAMY TORRES DA CRUZ LETHYCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA NOTA DE AGRADECIMENTO Agradeçemos ao ilustre Mestre, Professora Dr. Rodrigo Palomares pela dedicação em nos