O Que Significa Ativismo Judicial

A ética Ética é a parte da filosofia que estuda os valores morais e princípios ideais do comportamento humano. A palavra tem origem grega, e significa “aquilo que pertence ao caráter”. Ela é diferente da mora, pois enquanto esta se fundamenta na obediência a costumes e hábitos recebidos, a ética, ao contrário busca fundamentar as ações morais exclusivamente pela razão (pela lógica da pessoa, como ela chegou aquela dedução no caso). Na filosofia clássica, a ética não se resumia a moral

como regra mandamental e social). A CF ganhou força com o NEOCONSTITUCIONALISMO, consagrando a sua FORÇA NORMATIVA MÁXIMA. O STF passa a ser o palco das grandes decisões nacionais, assumindo a cena política e colocando em pauta o ATIVISMO JUDICIÁRIO ou PROTAGONISMO JUDICIAL, uma vez que o congresso, em razão da sua inércia, deixa de solucionar os problemas de sua competência e os transfere ao poder judiciário. Ex:. relação homoafetiva. Outro fenômeno é a ocorrência da JUDICIALIZAÇÃO, em…

Law, that refers to public servants lato sensu, the Supreme Court has stated in its trials that magistrates are not to be ruled by the Theory of The Strict Liability, being applied to them the Irresponsibility Rule instead. In the exercise of the judicial function, judges may cause damages to private persons. These damages shall eventually be repaired by the State, but only when the causality between the damage and the professional performance of the public server is established.…

financeiros são próprias da Administração Pública. Um dos principais problemas que se colocam quando do estudo da consecução de políticas públicas é a possibilidade do controle jurisdicional. Até que ponto e sob quais parâmetros é possível a revisão judicial acerca da legalidade e constitucionalidade da ação ou (sobretudo) omissão do Poder Público na concretização de políticas públicas? A resposta a este problema tentar-se-á esboçar a seguir. 3. O DEBATE TEÓRICO ACERCA DO CONTROLE…

constitucional nela embutido ou decorrente do sistema” 19. Por fim, ainda referente à primeira categoria de princípios acima mencionada, o princípio da efetividade é o que busca a concretização dos valores contidos na Carta maior. “Efetividade significa a realização do Direito, a atuação prática da norma, fazendo valer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados” 20. No que se refere à segunda categoria de princípios constitucionais, acima mencionada, cabe esclarecer…

muitas vezes extrapola o orçamento previsto pelos entes da federação. Sendo assim, o Estado passa a negar o fornecimento de medicamentos utilizando-se de vários argumentos. Tal fato faz com que muitas pessoas tenham que ingressar com demandas judiciais a fim de ter seus direitos assegurados, de modo que o Estado cumpra com suas obrigações. No entanto, frente a tal situação, o ente público acaba por alegar a reserva do possível, teoria essa que dispõe que a efetivação desses…

2007). O princípio do judicial review foi sendo crescentemente adotado por diversos países, excetuando-se os europeus que estavam sob a influência republicana francesa. O processo de revisão de leis pode ser classificado em três modelos diferentes, a saber, difuso, concentrado ou hibrido. O primeiro, adotado pelos Estados Unidos, confere capacidade a todos os juízes que integram o Judiciário de declarar inconstitucionais leis e atos normativos, no julgamento de casos judiciais…

deferir, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a presunção de inocência, e a que, aderindo a tudo, assegura o julgamento por juiz competente e imparcial, pois que se excluem as jurisdições de exceção, com a plenitude do que isso significa, são elementares do princípio do acusatório, chegaremos à conclusão de que, embora não o diga expressamente, a Constituição da República adotou-o.” 3 Por outro lado, outros tantos doutrinadores são defensores de que no Brasil vigora o …

infraconstitucionais, pois a CF passa a ser não apenas um sistema em si – com a sua ordem, unidade e harmonia – mas também um modo de olhar e interpretar os demais ramos do Direito. Tal fenômeno, que pode ser denominado de filtragem constitucional, significa que toda ordem jurídica deve ser lida e apreendida sob a ótica constitucional, assim, a constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a reinterpretação de seus institutos sob a visão…

na Constituição da República Federal da Alemanha de 1949 como resposta e proposta histórica ao processo de desenvolvimento tecnológico (período pós guerra) que poderia ser estendido a todos os componentes do país. Genericamente, o Estado Social significa a adaptação do Estado tradicional (Liberal Burguês) às condições econômicas e sociais da civilização industrial e pós industrial, período este caracterizado pelas grandes possibilidades técnicas, econômicas e sociais, mas também pelos…