O Que Significa Ativismo Judicial

Capítulo 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL Images 1 DIREITO CONSTITUCIONAL Sumário: 1.1. Natureza – 1.2. Definição – 1.3. Objeto – 1.4. Fontes de juridicidade: 1.4.1. Fontes do direito constitucional; 1.4.2. A criação judicial do direito; 1.4.3. A doutrina como fonte de produção indireta do direito. 1.1. NATUREZA Conhecer a essência do direito constitucional e suas singularidades contribui para uma adequada compreensão e solução dos problemas constitucionais. A partir da maior e…

em oposição ao Estado Confessional. O Estado Laico não implica uma irreligiosidade, assim como o leigo não necessariamente incrédulo. A convivência entre as esferas temporal e espiritual traduz-se em autonomia e reciprocidade. Essa separação não significa, portanto confronto entre Estado e Igreja. Atualmente, na sociedade contemporânea uma nova forma de interação entre Estado e Igreja deve ser cogitada. Entretanto, não pode o Estado Laico, sob pena do comprometimento da Liberdade da…

21 “No elenco dos princípios informadores desse novo Código, encontramos a instrumentalidade das formas, a flexibilização da técnica processual, a proporcionalidade e a razoabilidade. Porém, o principio (sic) que mais chama a atenção é o do “ativismo judicial”, circunstancia que desnuda não somente a indevida compreensão da noção de “principio”, como também o problema do – agora sim – principio democrático. Ou seja, o código já nasce com um déficit de democracia ao deslocar o problema…

Rawls. Ele tenta, segundo MacCormick, “reinstaurar a relação íntima entre a razão moral e a razão jurídica, que desde Bentham e Austin haviam se separado radicalmente” (p. 12). 4.1.3. Esquema da teoria dos direitos de Dworkin (a) Em todo processo judicial existe um juiz cuja função é decidir o conflito; (b) Existe um “direito a vencer”, a ser garantido no conflito e o juiz deve indagar qual é esse direito; (c) Esse “direito a vencer” existe sempre, ainda que não exista uma norma…

cabe atribuir sentido a expressões vagas, fluidas e indeterminadas, como dignidade da pessoa humana, direito de privacidade ou boa-fé objetiva, tornam-se, em muitas situações, coparticipantes do processo de criação do Direito. A judicialização, significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo – cujo âmbito se encontram o Presidente da

mas que esta expressão não tem o cunho de proibir o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo porque o simples fato de o enunciado normativo citar uma situação fática (como o fato heteroafetivo, a união entre homem e mulher) não significa "proibição implícita", pois se assim fosse a analogia seria eternamente e desde sempre inviabilizada, pois os enunciados normativos em geral citam uma situação fática em sua redação – mesmo porque proibições implícitas não existem no…

no cenário social e político brasileiro. Sendo assim, a falta de políticas públicas por parte do Legislativo e da incapacidade própria de defender os direitos do cidadão por parte deste poder, levou a luta por esses direitos e políticas á arena judicial, transformando a figura do juiz na do policy maker, respaldado pela Constituição Federal. Em outras palavras, o Judiciário deixou de ter apenas a prerrogativa do julgamento das leis, para também ter a função de provedor de políticas públicas.

república como o Legislativo e o Executivo, é o Judiciário aquele poder que possui menor legitimidade democrática, sendo assim mais neutro politicamente. Para a saúde da democracia é recomendável para garantir a supremacia constitucional que não significa a vontade da maioria ou a ditadura da maioria, mas inclui principalmente a garantia dos direitos dos cidadãos em face do poder constituído do Estado. Desta forma, o Judiciário desempenha um papel contra-majoritário daí proteger…

principais propostas que constam dos projetos de reforma do Judiciário. A posição da magistratura sobre os principais aspectos que constam dos projetos de reforma é resumida no quarto item, bem como seu entendimento sobre temas relacionados ao ativismo judicial. Por fim, são discutidas as perspectivas a médio e longo prazo no que se refere ao Judiciário e à magistratura, tendo em vista o contexto político inaugurado em 2003, com a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva. O Poder…

de suma importância que se faça uma análise crítica dos efeitos que dela se esperam em conjunto com a recente discussão acerca do atual fenômeno da Judicialização da chamada Corrida Eleitoral reflexo de um tema amplamente discutido que é o do ativismo judicial e de suas consequências em função de tudo aquilo que já foi discutido acerca dos temas anteriormente fixados como controversos, e ainda, da implicação desta lei no processo democrático de escolha dos representantes dos poderes que…