O Que Significa Ativismo Judicial

reexaminada pelo STJ, através do recurso especial. Esse Tribunal tem sede em Brasília e os seus membros são chamados de Ministros. O supremo Tribunal Federal, como o próprio nome diz embora sendo um órgão federal, sobrepõe-se a todo o aparelho judicial. É o mais elevado Tribunal do Poder Judiciário no Brasil, o órgão Máximo da justiça a cúpula do regime abaixo do qual se encontram todos os Tribunais Superiores, os Tribunais de justiça e os Tribunais Regionais Federais e do trabalho. Em…

dizer que o Contrato Social tenha sido a primeira obra a definir Estado de Direito democrático: “Chamo, pois, República a todo Estado regido por lei, qualquer que seja a forma de administração, porque só então o interesse público e a coisa pública significa algo. Todo governo legítimo é republicano”.32 Rousseau denota adesão ao “Espírito das Leis”. Defende a divisão tripartide do exercício do poder estatal (governo), conferindo, assim como Montesquieu, especialíssimo destaque ao Poder…

ETAPA 03 Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, passaram os advogados a se adaptar advocacia em meio digital. Como o Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de peticionamento eletrônico, absolutamente diversos entre si, o advogado foi obrigado a aprender o funcionamento de cada um deles. Mais um novo sistema surgiu recentemente na Justiça Trabalhista: o PJe-JT, colocado em funcionamento antes de estar pronto para o uso seguro pelos…

(ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade” [1]. Em conceito moderno, delineado por Denise Auad, o constitucionalismo significa um “movimento político e ideológico de luta contra o Absolutismo” [2] ou, ainda, segundo Luís Roberto Barroso, a “limitação do poder e supremacia da lei”.[3] Neste desiderato, a doutrina costuma dividi-lo sob dois prismas: em sentido…

(ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade” [1]. Em conceito moderno, delineado por Denise Auad, o constitucionalismo significa um “movimento político e ideológico de luta contra o Absolutismo” [2] ou, ainda, segundo Luís Roberto Barroso, a “limitação do poder e supremacia da lei”.[3] Neste desiderato, a doutrina costuma dividi-lo sob dois prismas: em sentido…

credores como privilégio geral, os mencionados no artigo 965 do Código Civil. Por fim, são considerados créditos com privilégio geral aqueles dos fornecedores de bens ou serviços, anteriores a recuperação judicial, que continuarem a prover o devedor de bens e serviços durante a recuperação judicial. Neste caso, o privilégio só surge se houver a convolação da recuperação em falência. 6 – Credores quirografários – não possuem garantia alguma. Também se enquadram nessa categoria, o saldo…

Reich destinadas aos juízes alemães: o apelo ao contorno às leis, às suas prescrições, e sua substituição pela concreção dos ideais nazistas que deveria ser operada pelos juízes. O que se pretendeu com isso? Estabelecer o primado da interpretação judicial sobre a lei. O propósito é claro: trata-se de conferir supremacia política à interpretação realizada pelo Judiciário, operada por uma argumentação sem peias. Ao magistrado é conferido o papel de oráculo. Vivia-se a quebra de paradigmas…

INTRODUÇÃO No decorrer do presente trabalho, abordaremos o estudo sobre direitos sociais, onde estudaremos as normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial, bem como a situação dos direitos sociais citados no trabalho no cenário brasileiro e alguns itens que poderiam fazer parte de uma possível reforma social. Como também, abordaremos os direitos políticos e uma possível reforma política no Brasil, alterando, desse modo

uma teoria dos direitos fundamentais fundada no valor supremo da dignidade da pessoa humana, valorização e desenvolvimento da hermenêutica constitucional, com aprimoramento de novos métodos interpretativos, reconhecimento da legitimidade do ativismo judicial como via de substancialização do regime democrático e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, com a conseqüente valorização do Poder Judiciário, ocorrência do fenômeno da constitucionalização do Direito. 7. É correto…

uma teoria dos direitos fundamentais fundada no valor supremo da dignidade da pessoa humana, valorização e desenvolvimento da hermenêutica constitucional, com aprimoramento de novos métodos interpretativos, reconhecimento da legitimidade do ativismo judicial como via de substancialização do regime democrático e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, com a conseqüente valorização do Poder Judiciário, ocorrência do fenômeno da constitucionalização do Direito. 7. É correto…