O Que Significa Ativismo Judicial

Juizado da infância e Juventude expediu uma portaria (08/2009) regulamentando o ingresso de tais indivíduos em determinados locais visando protegê-los dos perigos a que estavam expostos. Pretende-se aqui demonstrar que tal medida, fruto de um ativismo judicial, é dotada de legalidade e constitucionalidade, baseando em dispositivos legais, doutrina além do próprio texto constitucional. Por fim, será demonstrado que a adoção de tal medida põe a salvo o jovem dos perigos que permeiam o…

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)“.) é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem, quais sejam: de constitucionalismo e de democracia. Constitucionalismo significa, em essência, limitação do poder e supremacia da lei (Estado de direito, rule of law, Rechtsstaat). Democracia, por sua vez, expressa aproximação sumária, traduz-se em soberania popular e governo da maioria. Entre constitucionalismo…

responsabilidades atuar como uma força de proteção das minorias e do status quo, impedindo que maiorias eventuais possam efetivar sua vontade, determinando quaisquer políticas públicas (SADECK). Para tanto conta com duas formas de ação do controle judicial: a) Uma difusa – na figura de cada juiz que é autônomo para aplicar ou não a lei dentro do sistema judiciário; b) Outra concentrada- nos tribunais superiores (em especial o Supremo Tribunal Federal- STF), que têm o poder de, por…

programas sociais voltados à plena satisfação do mínimo existencial. Nesse contexto, a consagração dos direitos individuais guarda estreita relação com a judicialização do direito à saúde, na medida em se busca definir a zona limítrofe da atividade judicial legítima na efetivação desses direitos, face ao espaço reservado à deliberação legislativa e executiva. Essa análise entremeada por vários questionamentos se justifica, em parte, pela abstração dos direitos sociais estabelecidos…

tal realidade. Ativismo Judicial Por fim vamos analisar o ativismo judicial a partir dos casos de jurisprudência e da obra principalmente de Lênio Streck. Antes de mais nada é preciso conceituarmos adequadamente o ativismo judicial e diferenciá-lo do fênomeno de judicialização da vida. Para isso, vejamos como o Carlos Roberto Barros no brilhante artigo Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática, assim conceitua os dois fenômenos: “Judicialização significa que…

Jurídica Não participa do orçamento publico Os direitos sociais dependem de recursos financeiros Também representa um obstáculo para efetividade dos direitos sociais Ativismo Judical Está relacionado na concretização dos valores e fins constitucionais, age na interferência de competência dos outros poderes. A noção de ativismo judicial relaciona-se a uma participação maior do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, cuja consequência é a interferência na…

entre democracia e constitucionalismo, uma vez que este acaba limitando a liberdade deliberativa dos representantes democraticamente eleitos pelo povo, os quais não poderão tomar decisões que afrontem os direitos fundamentais. Dito de outro modo, significa que o governo da maioria deve conviver com os direitos das minorias e qualquer afronta, mesmo que oriundas de decisões políticas majoritárias, ensejará a atuação do Tribunal Constitucional. O problema que se coloca, então, é…

(Elaborada pelo Dr. Victor Guedes Trigueiro, aprovado para Advogado da União em 2009) Disserte sobre a origem e em que consistem as teorias interpretativista e nãointerpretativista da Constituição, ressaltando a sua relação com a teoria do ativismo judicial. Preparação de qualidade para concursos? http://grupos.ebeji.com.br 20 GEAGU Subjetiva http://grupos.ebeji.com.br/GEAGU Juliana Freitas Cabeço Cassim (Jales/SP) escreveu: Hermenêutica, segundo a mitologia grega, vem…

Direito Material: Em todo processo há afirmação da existência de um direito contra outrem. O processo serve para tutelar um direito material e o processo deve se estruturar de acordo com o problema colocado / submetido em juízo. Ex. separação judicial e direito de família. O processo só pode ser desenvolvido levando-se em conta o direito discutido. É, pois, o direito material o ponto de partida do direito processual. O direito material em juízo é afirmado ou processualizado. O…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL BRASÍLIA - DF 2008 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional ATIVISMO OU ALTIVEZ? O OUTRO LADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP como parte…