O Que Significa Ativismo Judicial

para crianças pré-púberes ou seja antes da idade em que a criança entra na puberdadeque vai dos 10 aos 13 anos para as meninas e dos 12 aos 14 para os meninos, podendo variar em cada caso e em ambos os sexos [2]. A palavrapedofilia vem do grego παιδοφιλια < παις (que significa "criança") e φιλια ( 'amizade'; 'afinidade'; 'amor', 'afeição', 'atração'; 'atração ou afinidade patológica por'; 'tendência patológica' - segundo o Dicionário Aurélio). Em Psicologia A pedofilia é…

de pessoas que descendem de tronco ancestral comum. Restringindo-se ao grupo formado por pais e filhos, onde se exercer a autoridade paterna e materna (PEREIRA, 1999, p.13-14). De acordo com os estudos de Pablo Gagliano (2012, p.38): A família significa o elemento propulsor de nossas maiores felicidades e, ao mesmo tempo, é na sua ambiência em que vivenciamos as nossas maiores angústias, frustrações, traumas e medos. Muitos dos nossos atuais problemas têm raiz no passado, justamente em…

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO: CONTRIBUTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DOUTRINA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Dirley da Cunha Júnior1 Sumário: 1 Introdução. 2 A criação judicial do Direito e a politização do Juiz. 3 A criação judicial do Direito e a legitimidade democrática das decisões judiciais. 4 Considerações finais. 5 Referências bibliográficas. Resumo: O artigo propõe uma reflexão acerca da ampliação das funções inerentes ao Poder Judiciário

fichamento: 02 Referências: AMARAL, Gustavo. “Interpretação dos direitos fundamentais e o conflito entre poderes”, in TORRES, Ricardo Lobo (org.). Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001; APPIO, Eduardo Fernando. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2005; 3- ARANGO, Rodolfo. El concepto de derechos sociales fundamentales. Bogotá: Legis, 2005; 4- “Basic social rights, constitutional justice and democracy”. Ratio Juris 16…

principio da Unidade – não é um documento único, mas sim no sentido de harmonia de cima para baixo, ou seja, entre as leis orçamentárias. Logo, a lei orçamentária não pode conter dispositivo estranho ao orçamento. d) princípio da universalidade – significa que tudo que for matéria orçamentária, deve estar dentro das leis orçamentárias. Da mesma forma, o que não for pertinente à lei orçamentária, não pode ser tratado por elas. e) princípio da exclusividade – nada que não for…

Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro e declare que as decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. Como pedido subsidiário, pede-se que a ADPF – no caso da Corte entender pelo seu descabimento – seja recebida como Ação…

venha a ser violado) por uma autoridade pública ou por uma pessoa que esteja na atribuição de um poder público, como, por exemplo, diretores da Anatel, do Detran, do INSS ou até mesmo de um Hospital Público ou, segundo frequentes interpretações judiciais, de um diretor de instituição particular de ensino. É, portanto, um meio pelo qual os cidadãos podem acionar o judiciário para que se manifeste sobre suposta violação ou ameaça de violação de interesses que interpretam como “seus…

A SEPARAÇÃO DE PODERES FOI ABOLIDA OU MERECE REELEITURA EM RAZÃO DO ATIVISMO E DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE? O artigo 1º da Constituição Brasileira de 1988 adotou o regime do Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento o princípio da Soberania Popular. Esta legitimação do poder estatal sofreu alterações ao longo dos tempos, já que antes era absoluta e condicionadora das ações e direitos dos indivíduos, e com o tempo se tornou limitada exatamente pela existência…

08/05/2013 – Direito Empresarial II – Mariana 05 PROTESTO – é disciplinado pela Lei 9492/97. Conceito = é um ato solene que serve como meio de prova. (Pontes de Miranda) Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se refere ao

assegurado pela Constituição no artigo 5º, inciso LXXVIII e existem alguns mecanismos processuais que são implantados para acelerar a tramitação do processo, como a súmula vinculante, o processo e julgamento de recursos repetitivos e o processo judicial eletrônico. Questiona-se também a efetividade das decisões jurisdicionais ou de sua adequada aplicação por parte da Administração. Nem todos os ordenamentos possuem mecanismos eficazes para obrigar a Administração a cumprir as sentenças do juiz