O Que Significa Ativismo Judicial

Judiciário. 2. Judicialização e ativismo judicial. 3. Críticas à expansão do Judiciário. 4. Complexidade da vida e criação judicial do Direito. 5. STF: contramajoritário e representativo – VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do sistema constitucional. 1. A dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico. 2. O conteúdo jurídico da dignidade humana – VIII. Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e a construção judicial do Direito. 1.…

também não poderá interpretá-la de forma que desiguale as pessoas que estejam em mesma situação. O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). Por fim vale ressaltar que o Principio da Igualdade ou da Isonomia não se limita somente ao caráter…

direito para, com seu “discernimento pessoal”, criar novas regras ou complementar as já existentes. c) Alguém tem uma obrigação jurídica quando seu caso se enquadra em uma regra jurídica básica. Fora destes casos não há obrigação jurídica, o que significa que quando um juiz resolve um caso mediante seu discernimento pessoal (criação de novas regras), ele não está aplicando um dever jurídico correspondente a este caso. A teoria positivista mais influente àquele tempo era a de H. L. A.…

judicialização decorre do modelo de constituição analítica e do sistema de controle de constitucionalidade abrangente adotados no Brasil, que permitem que as discussões de larga repercussão política ou social sejam refletidas sob a forma de ações judiciais. A primeira grande causa da judicialização no Brasil foi o processo de redemocratização ocorrido após o período militar. O ponto culminante desse processo foi a promulgação da constituição de 88, que aumentou a demanda por justiça na…

legislar que é própria do pode Legislativo e não do poder Judiciário. Este ativismo dos tribunais vem caracterizar o que os juristas chamam de judicialização de questões públicas, que passaram a ter nos órgãos judiciais a sua instância decisória final. Na verdade, esse fenômeno se traduz na atuação política do Judiciário nas democracias modernas, particularmente os tribunais constitucionais, atuação em que o processo judicial interage com o sistema político, especialmente o…

norma jurídica e da aplicação direta deste diploma pelo Judiciário, independentemente da regulamentação de dispositivos pelo legislador ordinário. A expressão jurisdição constitucional designa a interpretação e aplicação da Constituição por órgão judiciais. No caso brasileiro, essa competência é exercida por todos os juízes e tribunais, situando-se o Supremo Tribunal Federal no topo do sistema. A jurisdição constitucional compreende duas atuações particulares. A primeira de aplicação…

Belo Horizonte 2010 Questões 1) Discuta as causas e os problemas da ampliação dos poderes judiciais do Brasil (ativismo judicial). Primeiro, a título de esclarecimento, será explicado em que sentido estamos nos referindo ao falar em ampliação dos poderes judiciais através de exemplo. É fato conhecido o do Presidente da República que, em face a um processo judicial contra si, reclamou seu direito de ser defendido por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados

não se basta em um único indivíduo. Não adianta garantir a liberdade absoluta ou um direito econômico, social e político para um indivíduo se você não conseguir fazer com que esse indivíduo exerça o seu direito respeitando os direitos dos demais. Significa dizer que nessa fase, eles começaram a perceber que há alguns direitos que transcendem ao individualismo e que só podem ser exercitados de forma coletiva. A principal mola impulsionadora, a primeira previsão de direitos coletivos no…

contemporâneas, dotadas de direitos fundamentais voltados à concretização da dignidade humana, de caráter aberto e principiológico, têm propiciado, principalmente após as atrocidades cometidas na segunda-guerra, cada vez mais, decisões judiciais com alcance políticos. Isso significa que decisões com grande impacto para o rumo da sociedade estão sendo transferidas ao Poder Judiciário e não sendo tomadas pelos Poderes políticos (Legislativo e Executivo) como tradicionalmente ocorria. Esta …

passou por três fases: fase imanentista, fase conceitual e fase teleológica. Fase Imanentista: Nesta fase não havia uma ciência de Direito Processual delineada, sendo considerado importante apenas a necessidade de se dar forma prática ao processo judicial. Assim, não era dada ainda a importância reconhecida atualmente do estudo do processo em si, sendo portanto a forma do processo apenas um apêndice do que realmente era reconhecido como ciência do direito, ou seja o Direito Material.…