O Que Significa Ativismo Judicial

historicamente acumuladas, a se viabilizar por mecanismos oficiais de ações afirmativas. [...]” (Pet 3388 / RR – RORAIMA; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; Julgamento: 19/03/2009; Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Cuida-se do fenômeno denominado Ativismo Judicial, que reconhece no Poder Judiciário o papel de último reduto político-moral da sociedade, diante das frustrações da ausência de representação política. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal vem se consolidando como…

ou restringido pela ótica que agora transcende o sexo. Despiciendo referir que o presente texto — e a posição nele expressa — não significa reconhecer que a decisão do STF no julgamento da ADPF 132 tenha sido correta e/ou adequada a Constituição. Na verdade, a decisão do STF, como já ficou explicitado no texto “Ulisses e o canto das sereias. Sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um terceiro turno da constituinte[3]” revelou-se desbordante da Constituição, mormente ao…

neoconstitucionalismo. Nesse ponto, surge o tema polêmico do ATIVISMO JUDICAL. O ATIVISMO JUDICIAL ⇒ os críticos desse ativismo dizem que o poder judicial não poderia dar uma interpretação mais aberta por ferir princípios, sobretudo o da separação dos poderes. Autores como o professor Ricardo Maurício Freire Soares2, não concordam com isso, dizendo que essa interpretação não estaria de acordo com o neoconstitucionalismo. Não se argumenta contra o ativismo judicial porque ele é um modo…

liberal, dominante no sculo XIX, em que a filosofia do laissez faire destinava ao rgo judicial um papel puramente passivo, quase de mero rbitro do litgio, cuja principal funo era apenas a de verificar e assegurar o atendimento s determinaes formais do processo. 3. No transcurso do sculo XX, outros valores passaram a influenciar a conformao da garantia, especialmente a necessidade de um maior ativismo judicial, a nsia de efetividade a exigir mais do que a simples proclamao formal das…

constitucionalidade. A chamada ‘força normativa da Constituição’ decorre primeiramente das suas funções (...). Dizer que o sistema da Constituição é o corpo lógico, formado pelos elementos e pela estrutura do texto e operante segundo suas funções, significa que à existência da Constituição não basta a existência do seu texto: não se satisfazem em permanecer dentro dele, a estrutura constitucional projeta-se para fora de si mesma, empenhandose na edificação do governo e da…

contraditório e da ampla defesaf) Princípio do duplo grau de jurisdiçãog) Princípio da boa-fé e lealdade processualh) Princípio da verdade real e da livre apreciação das provasi) Princípio da persuasão racional do Juiz e da motivação das decisões judiciais Informativos/relativos ao/ procedimento: j) Princípios da oralidade, imediação e identidade física do juizk) Princípio da publicidadel) Princípio da economia processual e da instrumentalidade das formasm) Princípio da eventualidade…

percorrido entre os fatos e a decisão Escolas I. Formalismo Jurídico = interpretação é uma atividade acrítica de mera subsunção dos fatos à norma; diminuindo o papel do juiz, este seria apenas instrumento de aplicação. Ex.: Escola de Exegese (França): significa extrair o texto da norma; Jurisprudência dos Conceitos (Alemanha): o juiz tem que interpretar o conceito da norma, não se a decisão é justa. II. Reação Anti-formalista = a lei tem que ser justa, se não o for, deve ser afastada.…

sempre contemplam os recursos necessários aos investimentos demandados. Esta situação se agrava para os Municípios menores que muitas vezes se organizam somente com os recursos de repasses de lei pelos outros entes políticos. Neste caso a imposição judicial ao ente político para atendimento a pacientes que apresentem quadro clínico indicativo de tratamento e uso de medicamentos específicos, normalmente com custo elevado, sem a concorrência dos outros entes políticos, geram…

buscar o consenso e concretizar o projeto democrático, já Carlos Santiago Nino busca a superação de ambas as teorias e a construção de uma teoria democrático-deliberativa. Quanto aos direitos sociais, segundo Daniel Sarmento em seu artigo “A Proteção Judicial dos Direitos Sociais”, sua garantia envolve múltiplas ações estatais, compreendendo a formulação de políticas públicas, criando procedimentos, dispêndio de recursos e outras atividades que não são restritas à função tradicional do…

Poder Judiciário 2. Judicialização e ativismo judicial 3. Críticas à expansão do Judiciário 4. Complexidade da vida e criação judicial do Direito 5. STF: contramajoritário e representativo VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do sistema constitucional 1. A dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico 2. O conteúdo jurídico da dignidade humana VIII. Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e a construção judicial do Direito 1.…