O Que Significa Ativismo Judicial

n. 21, jan./jun. 2012 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar as relações entre o direito e a política, no contexto atual de ascensão institucional do Poder Judiciário, em que se destacam a crescente judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como um certo grau de ativismo judicial. O estudo passará pela análise da concepção tradicional,…

Constituição brasileira pode ser compreendida quando se tem em conta essa opção como uma estratégia destinada a fazer avançar o projeto de democratização que teve lugar após a ditadura militar. O ambiente normativo e institucional que facilitou essa revisão judicial de políticas públicas foi ainda reforçado por um significativo número de emendas constitucionais que trouxeram para o texto fundamental temas que deveriam se ter por delegados à política ordinária. Como resultado, o…

firma hindu de Dada Abdulla em KwaZulu-Natal, em um processo judicial. Na campanha de Independência da Índia e em sua permanência na África do Sul, Gandhi empregou a Satyagraha, que é um termo hindi, que significa “firmeza” e “constância”. É um dos principais ensinamentos de Gandhi, designa o princípio de não-agressão, uma forma não violenta de protesto, que não deve ser confundida com uma adesão à passividade, é uma forma de ativismo que muitas vezes implica a desobediência civil.…

................................................. Conceito e Natureza Juridica.......................................................................... Relação entre Reserva do Possivel e Minimo Existencial.............................. 6. Ativismo Judicial............................................................................................... Argumentos Contrarios.................................................................................... Argumentos Favoraveis...................

No que tange ao efeito vinculante, o mencionado autor discorre: Já efeito vinculante significa algo diverso. Em resumo, ele é um plus em relação à eficácia erga omnes e significa a obrigatoriedade da Administração Pública e dos órgãos do Poder Judiciário, excluindo o Supremo Tribunal Federal, de submeter-se à decisão proferida na ação direta. Em termos práticos, significa que o Poder Executivo e os demais órgãos judicantes, nos julgamentos de casos de sua competência em que a

equivale à força de seu sentimento de justiça[1]". Ao longo desse estudo buscaremos tratar dos principais acontecimentos jurídicos que culminaram no reconhecimento do casamento civil às pessoas do mesmo sexo (casamento homoafetivo). Tal conquista significa um avanço histórico para o Direito brasileiro, visto que um Estado Democrático de Direito, fundado no princípio máximo da dignidade da pessoa humana, não pode aceitar interpretações restritivas aos direitos consagrados em sua…

princípio em tela significa que, na justa composição da lide, a solução do conflito de interesses entre as partes só pode ser obtida por meio de processo regular. Para efetivar a imparcialidade do juiz, a Constituição Federal (artigo 95) confere à magistratura garantias especiais: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. Como desdobramento desse princípio, exsurge um outro: o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais…

instrumentos processuais, e extraprocessuais previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais. Por fim, será demonstrado que as atuações judiciais e extrajudiciais do Ministério Público, sendo realizadas de forma organizada, contribuem para a efetivação do direito à saúde. PALAVRAS CHAVE: Direito à saúde, novo perfil do Ministério Público, tutela judicial e extrajudicial da saúde. SUMÁRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE…

conseqüências jurídicas que continuam sendo válidas para aquela decisão em particular das conseqüências jurídicas que poderão ou não acarretar influência sobre outras decisões. Dessa forma, diminuir o poder de influência de uma determinada decisão não significa dizer que esta decisão foi revogada. Na segunda parte da teoria dos erros o juiz deve ser capaz de demonstrar, recorrendo à moralidade atual da comunidade (com todos os requisitos que a argumentação jurídica, na concepção de…

papel desempenhado pelas constituições especialmente após a II Guerra Mundial (in HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO, Ricardo Mauricio Freire Soares ed. Saraiva). Assim sendo, na esteira da obra e do autor acima referidos, bem como de recentes decisões judiciais (inclusive de repercussão nacional), é razoável afirmar que “as eventuais inércias do Poder Legislativo e do Poder Executivo devem ser supridas pela atuação do Poder Judiciário, mediante mecanismos jurídicos previstos pela própria…