O Que Se Entende Juridicamente Por Nascituro

descriminante. Trata-se do consentimento do ofendido como a anuência do titular do bem jurídico ao fato típico praticado por alguém contra si. É um tipo penal permissivo com aplicabilidade restrita aos delitos em que o único titular do bem ou interesse juridicamente protegido é a pessoa que consente e que pode dele dispor livremente. Masson (2012, p. 377) explica que “o consentimento funciona como causa de justificação quando o Direito concede prioridade ao valor da liberdade de atuação…

Silva A Doutrina de Proteção Integral e os Direitos Humanos Assegurados às Crianças e Adolescentes Elaine Castelo Branco Souza O direito à educação, como um direito humano inerente a conquista da cidadania Elaine Castelo Branco Souza Adoção de nascituro. Impossibilidade jurídica diante dos princípios e normas vigentes na Legislação Pátria Simone Mariano da Rocha, Daniele Schneider Dutra e Mirian Inês Zalamena Poder Judiciário, Ministério Público e a prioridade absoluta para a…

consumíveis e inconsumíveis. A coisa alheia não pode ser objeto de doação, mas a aquisição posterior do domínio convalida o ato, como estatui o §1º do art. 1.268 do Código Civil. Divergem os doutrinadores a respeito da doação de bens futuros. Entende Paulo Lôbo que doação não pode abranger bens futuros, por sua natureza real, salvo na hipótese se subvenções periódicas ( art. 545 do Código Civil ). Orlando Gomes, na mesma linha, sustenta que a doação de coisa futura, considerada como tal a que

e que se findou com a queda do imponente Império Romano do Ocidente no século V, ano de 476 d.C., em geral não possuía qualquer legislação específica relacionada ao Direito da Infância e da Juventude. Tanto a criança quanto o adolescente eram juridicamente tratados em semelhança a qualquer outro adulto. Além do mais, esta época foi marcada por várias práticas envolvendo a família. Neste sentido, Amim (2006, p. 03), destaca que “nas civilizações pertencentes a este período remoto, os…

o capitis diminutio, pois o capaz passa a ser incapaz. Começo da personalidade jurídica A personalidade jurídica inicia-se com o nascimento com vida, mesmo que o nascituro venha a falecer instantes depois. O feto deve ter respiração e batimentos cardíacos, tendo sido ou não cortado o cordão umbilical. Conceito de nascituro: é o ente humano concebido que de encontra com uma expectativa de aquisição de personalidade condicionada ao nascimento com vida. Posição concepcionista:…

Declaração de vacância representa o reconhecimento judicial de que a herança não tem dono conhecido. Definição de herança vacante – professor Silvio Rodrigues: herança vacante é a que não foi disputada, com êxito, por qualquer herdeiro e que, juridicamente, foi proclamada de ninguém. O pronunciamento judicial da vacância é uma sentença que encerra a herança jacente e transfere a titularidade do patrimônio do falecido ao poder público. Cuidado com a definição de sentença! Para alguns…

como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional). Estas prestações, devidas por força de lei, podem ser fornecidas em dinheiro ou em espécie (art. 1701 CC), de modo a atender às necessidades essenciais de quem os recebe. Juridicamente, alimentos têm conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, significam prestações periódicas destinadas ao sustento de alguém. No Direito de Família, o termo sustento, abrange também o vestuário, a habitação, assistência…

que é obrigado a efetuar o pagamento (prestação). A relação jurídica, então, é o vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito que obriga um deles, ou os dois, a ter certo comportamento. O sujeito ativo e o sujeito passivo são denominados juridicamente de pessoas. Assim, podemos dizer que sujeito ativo é a pessoa titular de um direito, e sujeito passivo é a pessoa sobre a qual recai o dever proveniente de uma norma jurídica. Vejamos um exemplo em que figuram esses elementos…

este o interesse daquela. Inclusive, sendo o Estado pessoa jurídica com manifestação de vontade a partir de seus órgãos, poderes e pessoas, além de limitado juridicamente, é um poder jurídico de essência política. Então, aí reforça-­‐se a essencialidade do estudo da Teoria do Estado nos cursos de Direito. A…

Código Civil; Clovis Bevilácqua (1977 ): “Obrigação é a relação transitório do Direito que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquirir o direito de exigir de nós uma ação ou omissão” Washington de Barros (1979) – critica a ausência da responsabilidade. “Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório,…