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21: Oq se entende por capacidade civil e quando se adquiri? Direito Civil e tambem conhecido como direito comun. Ele engloba as normas jurídicas aue regem, entre outros, a capacidade e o estado das pessoas, o nascimento, o fim, o nome, a maioridade etc.; as relações familiares-casamentos, separação, divórcios, relações de paresntescos, pátrio poder etc,; relações patrimoniais e obrigacionais-direitos reais e pessoais, posse, propriedade, compra,venda, contratos reais e pessoais. NUNES, Rizzatto, Pag- 143 22: O que se entende capacidade penal e quando se adquiri? Capacidade penal corresponde ao conjunto de normas juridicas que regulam os crimes e as contravenções penais ou seja, condutas ilícitas penais de menor potencial ofensivo, com as correspondentes penas aplicáveis. Seus principais instrumentos legais são o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, acrescidos de diversas leis esparsas. NUNES, Rizzatto, Pág 141. 23: O que se entende por capacidade para o serviço militar e quando se adquiri? Capacidade Militar é aquele que regula as normas que afetam os militares. A constituição regula a questão no art, 42, e háhá no sistema jurídico o código penal militar e o código de Processo Penal Militar. NUNES, Rizzatto, Pág 142. 24: O que se entende por capacidade politica e quando se adquiri? Capacidade politica compõe o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos menbros do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Aos 16 anos

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências jurídicas e sociais – CCJS Curso de direito Período: 1º Turno: Matutino Disciplina: Introdução ao Direito ATIVIDADE CURRICULAR SOBRE FONTES DO DIREITO. 1: O que se entende por relação jurídica e quais são os seus elementos? R: Relação Jurídica vem a ser o vinculo entre pessoas, do qual derivam consequências obrigatórias, por corresponder a uma hipótese normativa. Em toda relação há quatro elementos…

profissionalmente o que implica dizer em nome próprio e com lucro. b) Atividade econômica: É destinada á criação de riqueza pela produção de bens ou de serviços, ou pela circulação de bens ou serviços. c) Atividade organizada: A organização definida no artigo 966 é a organização de fatores de produção que abrange o capital e trabalho. Com os textos apresentados na ATPS chegamos aos seguintes resultados e explanações. Toda e qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipado, não ser…

mas um organismo que evolui. De estado militar, autoritário, ele evolui para o estado industrial, civil e liberal, dominado pela lei e não pela arbitrariedade dos governantes. As sociedades militares exigem uma disciplina que implica a obediência do individuo para o bem da coletividade, enquanto as sociedades industriais se colocam a serviço do individuo e de sua liberdade. O processo da civilização: resulta na evolução progressiva, pela qual cada personalidade se torna autônoma,…

errar e difícil acertar – fácil errar o alvo, e difícil acertar nele); também é por isso que o excesso e a falta são características da deficiência moral, e o meio-termo é uma característica da excelência moral.” Aristóteles, Ética a Nicômaco, livro 2. Perguntas Duvidosas: 1. Devo cumprir a promessa X que fiz ontem ao meu amigo Y, embora hoje perceba que o cumprimento me causará certos prejuízos? 2. Se alguém se aproxima, à noite, de maneira suspeita e receio…

princípio internacional da soberania das nações. 2.6 Direitos dos brasileiros natos e naturalizados: Os direitos dos brasileiros natos e naturalizados estão descritos no Art. 12 da Constituição de 1988, sendo a nacionalidade brasileira requisito para o exercício de direitos políticos. De acordo com a constituição brasileira não poderá haver distinção entre os direitos dos brasileiros natos e naturalizados, contudo, uma pessoa que é naturalizada, não tem os mesmos direitos dos…

ao concorrer a cargo público. Os partidos políticos eleitos representam a vontade dos cidadãos. Têm como objectivo no parlamento defender as causas pelas quais lutaram e defenderam. As democracias garantem muitas liberdades aos seus cidadãos incluindo a liberdade de discordar e de criticar o governo. A cidadania numa democracia que exige participação, civismo e mesmo paciência. Eu como cidadã democrática reconheço que não tenho apenas direitos, tenho deveres e responsabilidades.…

Memorial Neste memorial irei descrever de forma parcial, é claro, todo desenvolvimento dos estudos, dos pratiques realizados e principalmente o conhecimento que adquiri até o módulo concluído no curso técnico de formação para os funcionários da educação referente ao módulo 2. Educandos e educadores: tempos históricos. Não poderia começar sem fala da introdução da autora Maria Abádia da Silva, em um trecho, que chamou muito minha atenção, onde ela relata. O que sabemos é que estamos num…

Desta feita, seja em razão do vício oculto, seja em razão da obrigação contratual assumida, a responsabilidade pelo conserto do veículo era da Requerida, senão vejamos: II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1) Em que pese ser a Requerente pessoa jurídica, o veículo foi adquirido para uso próprio, como destinatária final, caracterizando-se, pois, a relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa…

a compreensão da ciência jurídica, é necessário entender as relações entre o Estado e o Direito. O serviço militar, por exemplo, estabelecido na CF, art. 5.o., VII e 15, IV. Ruim é só os homens servirem o Exército, vamos progredir no princípio da igualdade e colocaressa possibilidade para as mulheres. O Estado de Israel tem serviço militar obrigatório para mulheres. Pagar os impostos, como os sobre a renda, de circulação de mercadorias, de propriedade urbana entre outros…