Avaliação Direito Civil Unisul

filha, cuja ementa segue abaixo transcrita: "Alimentos. Direito do nascituro. Inadimplemento do marido. Inteligência dos arts. 19da Lei 5.478/ 68 e 733 do CPC. São devidos alimentos à esposa e a filha, mencionada como nascituro no momento da propositura da ação."(TJ / RJ, Ac. 1ª Câm. Cív. ,ApCív. 14954, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT 560 :220) Diante do trecho acima narrado e com base em suas pesquisas bibliográficas, responda: a. O que se entende juridicamente por nascituro? (1,0 ponto) Segundo o material didático desta disciplina, “nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. Para tanto, seus direitos só lhe serão conferidos a partir do nascimento com vida. Caso não nasça com vida, estaremos diante da figura do natimorto. Este, por sua vez, é retirado do ventre materno sem vida e, portanto, não gera consequências jurídicas, já que não respirou.” b. A maioria dos autores defende que o nascituro não possui personalidade jurídica, até mesmo pela redação da primeira parte do art. 2º do Código Civil Brasileiro. Por que o acórdão acima citado reconhece ao nascituro a capacidade de ser parte ativa em uma relação jurídico- processual e titular do direito material aos alimentos? Disserte em até 20 (vinte) linhas sobre as teorias da personalidade. (1,5 ponto) Durante a gravidez, são necessários diversos cuidados, não só com a gestante, mas também com o nascituro, que vão desde a alimentação para que este possa vir a…

MARINGÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO Os autores Luiz Flávio Gomes e Valério Mazzuoli em comentário ao Pacto de San José da Costa Rica, argumentam “Falando em concepção, conclui-se que a vida começa com a fecundação do óvulo. A partir daí a vida está juridicamente protegida. É isso que significa o reconhecimento dos direitos dos nascituros (infans conceptrus pro nato habetur, quoties de connodis ejus agitur). A destruição do ovo antes da nidação (fase em que o ovo se fixa no…

1 O NASCITURO 1.1 Conceito Diante da complexidade da natureza humana é imprescindível determinar o início da qualidade de vida e, como consequência, da personalidade jurídica. Especificar o início da vida é muito importante, pois a lei protege os interesses do nascituro desde sua concepção, isto é, são respeitados os direitos que virão adquirir após o nascimento com vida e, portanto, é de grande relevância conceituar o nascituro para admitir ou não, a própria personalidade do ser que…

A DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL E O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA Ágata Bruning de Sousa Schlender Martha Santos Amorim1 Resumo O presente trabalho analisa os principais aspectos jurídicos que marcam a questão relacionada às tentativas de legalização do aborto e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição, em especial o direito à vida. O objetivo é analisar se o nascituro é titular de direitos ou se cabe à gestante decidir arbitrariamente sobre a continuidade, ou não,…

abandonada pelo marido antes do nascimento de sua filha, cuja ementa segue abaixo transcrita: ¨Alimentos. Direito do nascituro. Inadimplemento do marido. Inteligência dos arts. 19da Lei 5.478/ 68 e 733 do CPC. São devidos alimentos à esposa e a filha, mencionada como nascituro no momento da propositura da ação.”(TJ / RJ, Ac. 1ª Câm. Cív. ,ApCív. 14954, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT 560 :220) Diante do trecho acima narrado e com base em suas pesquisas bibliográficas,…

a respeito dos direitos do nascituro. Foram analisadas as principais teorias sobre o início da personalidade civil. Necessário se faz analisar os direitos do nascituro perante a Constituição Federal. Destaca-se também a explanação de alguns direitos resguardados ao nascituro. Trbalho de direito civil. O nascituro é um indivíduo, fruto da concepção humana, que vive no ventre materno, sendo ligado pelo cordão umbilical à sua genitora. Para Maria Helena Diniz, nascituro…

questionamento a respeito de quem pode ser considerado sujeito de direito, segundo o ordenamento juridico brasileiro e, enfatizou que falar do direito do nascituro ‘e falar do sujeito de direito. Nesse raciocinio, ‘e possivel encarar essa tematica com duas diferentes prerrogativas: a mulher como o sujeito de direito ou o sujeito do direito sendo o nascituro. A Professora Ana Lia Almeida caracterizou os conceitos de personalidade e capacidade como os elementos fundamentais para uma…

a vida, enfocando teorias sobre o momento em que se inicia. ▪ Teoria Concepcionalista A primeira é teoria Concepcionalista adotada pelos defensores da inconstitucionalidade da lei, ou seja, a lei que vá a confronto com a Constituição Federal atual. Essa teoria é fundamentada na idéia de que a vida humana tem a sua origem na fecundação. Logo, essa teoria não admite pesquisas com embriões, pois corrompe o mesmo já considerado ser humano com vida própria. Evidencia-se que essa…

A TUTELA JURIDICA DO NASCITURO 1 INTRODUÇÃO A questão da personalidade jurídica do nascituro é um tema divergente, que varia de acordo com a posição adotada: teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como…

"Alimentos. Direito do nascituro. Inadimplemento do marido. Inteligência dos arts. 19 da Lei 5.478/ 68 e 733 do CPC. São devidos alimentos à esposa e a filha, mencionada como nascituro no momento da propositura da ação."(TJ / RJ, Ac. 1ª Câm. Cív. ,ApCív. 14954, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT 560 :220) Diante do trecho acima narrado e com base em suas pesquisas bibliográficas, responda: a. O que se entende juridicamente por nascituro? (1,0 ponto) É o embrião (de zigoto…