O Que Se Entende Juridicamente Por Nascituro

convertido os alimentos gravídicos em alimentos definitivos, poderá sofrer uma ação de reparação civil pelos danos morais e materiais causados ao suposto pai pela imposição dos alimentos gravídicos sem que este tenha contribuído para a geração do nascituro. Cumpre destacar que a Lei nº 11.804/2008 veio para regulamentar os alimentos gravídicos à gestante, reconhecendo a necessidade de a genitora compartilhar as despesas advindas da concepção com o suposto pai. No tempo que ainda não…

vontade, de Savigny e Windscheid, que entende que o direito subjetivo é o poder da vontade reconhecida pela ordem jurídica. A esta teoria surgiram as seguintes objeções: a) sua definição é menos extensa que o definido, pois há direitos em que não existe uma vontade real do seu titular, por exemplo... Os incapazes (loucos, menores, ausentes etc.) têm direito subjetivo, podem ser proprietários, herdar etc., mas não possuem vontade em sentido jurídico e próprio, o nascituro tem direito á…

A TUTELA DOS DIREITOS DO NASCITURO RESUMO Este artigo tem por objetivo fazer uma breve consideração concernente aos direitos do nascituro, tema que apresenta entendimentos doutrinários controvertidos, razão pela qual não se apresentará uma resposta às questões, mas se buscará trazer discussões envolvendo o tema. Foi estudado o conceito nascituro, os direitos assegurados pela Constituição Federal, e o inicio de personalidade, onde já nos deparamos com a polêmica questão de se…

“humanitário” ou “sentimental” a propósito, corrente a qual nos filiamos. Na verdade uma boa parcela da doutrina considera o inciso II do art. 128 do CP como excludente de ilicitude, sendo essa a corrente majoritária, porém a corrente minoritária entende tratar esse inciso de excludente de culpabilidade. Com este pensamento se pronuncia o brilhante doutrinador Rogério Greco: “Entendemos, com a devida venia das posições em contrário, que no inciso II do art. 128 do Código Penal, o…

se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”  Conceito e características: • DA ACEITAÇÃO: • MARIA HELENA DINIZ-entende que a aceitação do donatário é um elemento essencial para que o contrato de doação possa se aperfeiçoar (Código Civil..., 2005, p.482). • FLÁVIO TARTUCE- entende que a aceitação do donatário não é um elemento essencial do contrato de doação. Afirmando que esse entendimento pode ser confirmado pela redação do art. 539 CC:

Direito Romano e, embora inicialmente no Direito brasileiro (Direito pré-codificado) tivesse natureza contratual cujo inadimplemento resolvia-se em perdas e danos foi instituto esquecido pelo Código Civil de 1916 e 2002. A grande maioria dos autores entende que no moderno Direito Civil a promessa esponsalícia não cria nenhum vínculo de parentesco e, portanto, tem unicamente o efeito de acarretar responsabilidade extracontratual com fundamento no art. 186, CC. Então, partindo da premissa…

personalidade civil (jurídica), ou seja, a aptidão genérica para ser sujeito de direito e deveres, a efetiva proteção da pessoa, se dá com o nascimento com vida, adquirindo-se direitos e contraindo-se deveres. IV. A proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade, tais como o nome, imagem e sepultura. A esse respeito é CORRETO o que se afirma SOMENTE em: (a) I. (b) II. (c) III. (d) IV. (e) III e IV. QUESTÃO 5:…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO ELISÂNGELA CRUZ BONFANTE CALIMAN A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO NOVA VENÉCIA 2009 ELISÂNGELA CRUZ BONFANTE CALIMAN A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Amarildo Adolfo. NOVA VENÉCIA 2009 Catalogação na fonte elaborada pela…

INTRODUÇÃO A tutela jurídica do nascituro é um tema bastante complexo e que envolve pesquisa em diversos ramos científicos tais como, a biologia, a medicina e especialmente o direito. A temática em tela teve por finalidade discutir um assunto bastante polêmico dentro do ordenamento jurídico pátrio, debatendo desta forma a problemática dos direitos atribuídos ao nascituro, haja vista não ser pacífico doutrinaria e jurisprudencialmente o momento de aquisição da personalidade jurídica do…

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame…