O Que Ricms

média ponderada dos preços efetivamente praticados pelos distintos tipos de estabelecimentos varejistas. § 2º - As bebidas não constantes do Anexo II, porém relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I, continuarão a ser tributadas pelo regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 11/91, de 21/05/91, e no RICMS, Livro III, art. 92, II. As § 3º - Incluem-se na Tabela de Preços referida no "caput" embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez…

1.5 PERIODICIDADE E PRAZO DE ENTREGA A periodicidade de apresentação da EFD é mensal. Segundo o Art. 12 do Subanexo XIV ao anexo XV do RICMS, o arquivo deverá ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao de referência. Após este prazo, não ocorrendo a entrega, o contribuinte estará omisso. 1.6 CERTIFICADO DIGITAL E VALIDADE JURÍDICA Na EFD, a validade jurídica é garantida pela assinatura digital através da utilização de Certificados Digitais emitidos pelas Autoridades…

legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): • Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; • A energia elétrica; • O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: • A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte;…

Tributária do ICMS em todo o País. O Estado do Ceará, em 27 de dezembro de 1996, publicou a Lei 12.670 que foi criada para ajustar a Lei Complementar 87 à realidade do Estado no tocante à sistemática da tributação. Posteriormente, o Decreto 24.569/97 – RICMS consolidou e regulamentou o ICMS no Estado do Ceará. Machado (2005), afirma que o ICMS tem função fiscal, ou seja, o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Também pode ser utilizado na função 6…

e 6º do art. 352-A. OBS: nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de mercadorias ou bens para uso, consumo ou ativo imobilizado deverá ser observada a dispensa da diferença de alíquota para ME e EPP, prevista no art. 7°, inciso V do RICMS/BA, Decreto 6.284/97. O Simples Nacional também não alcança os seguintes impostos e contribuições: Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; Impostos de Importação e de Exportação-II e IE; Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR;

cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 360 mil (artigo 3º do Anexo VIII do RICMS/PR). No Estado da Bahia, as microempresas optantes pelo Simples Nacional cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 144 mil são isentas do ICMS (artigo 384 do RICMS/BA). Nestes casos, em que tenhamos a isenção do ICMS determinada pela receita bruta do emitente, será utilizado o código …

institui o tributo por lei ordinária, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a…

caderj (http://www.fazenda.rj.gov.br/projetoCISC/) e em situação de habilitada. A decisão quanto ao deferimento do pedido de credenciamento será proferida no prazo de 3 (três) dias úteis (prazo análogo ao da AIDF - Art° 30, § 2º, do Livro VI do RICMS/00). Em sendo favorável ao contribuinte o ambiente solicitado estará disponível imediatamente. Que tipo de certificado digital minha empresa deverá adquirir para se credenciar e assinar as notas fiscais eletrônicas? Para que uma empresa…

operação sujeita ao Diferencial de Alíquota no mês, caso em que deve ser colocado o valor nulo. ¾ Principais informações a serem declaradas: 9 Quadro 2: o valor do ICMS devido a título de antecipação do pagamento do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS, relativamente às entradas interestaduais; 11 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional. ¾ Como realizar o preenchimento: Quadro 2: devem ser colocadas, mensalmente, todas as operações…

referentes ao Valor total do crédito presumido. RICMS/02, Parte geral, art. 75. Não há emissão de NF. MG020003 Outros créditos referentes a Incentivo fiscal a cultura. Lei estadual 12.733/1997. Não há emissão de NF. Estorno de débitos (3). MG030001 Estorno de débitos determinados por ato administrativo ou judicial. Não há emissão de NF. MG030002 Estorno de débito referente ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante. RICMS/02, Anexo XV, art.…