O Que O Juiz Pode Fazer Quando Ocorre A Revelia

A REVELIA NO PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO SOCIAL: AO REVEL POBRE DEVE SER APLICADO O EFEITO DA REVELIA? Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre EMENTA: 1.Introdução. 2. Acórdão debatido. 3. Noções gerais sobre o instituto da revelia no processo civil. 4. Comentários sobre o acórdão colacionado. 5. Fundamentos da revelia. 6. Críticas ao sistema brasileiro. 7. Contumácia involuntária. 8. Conclusões. 9. Sugestões. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO …

conciliação, apresentar a contestação após a audiência de conciliação. Se não for haver a prova oral e vistas de perito não é necessário audiência de instrução e julgamento. Art 278 CPC 3) Contestação Na contestação se contesta os fatos. Não se pode apresentar a contestação mais de uma vez. Nesta teremos 02 elementos de defesa: ← Verificar se estão presentes os pressupostos processuais → legitimidade de interesse / direito de ação/ capacidade processual e jurisdição. …

tipificação do crime uma citação da forma dessa ação. Princípios – Legalidade – aplica-se as ações de direito penal públicas, uma vez que é o dever do estado de oferecer denuncia sempre que houver algum indicio de materialidade e prova do crime, não se pode falar desse principio para as ações privada, vez que é de opção do prejudicado mover a ação, e não um dever do estado. Indisponibilidade – 42cpp depois de promovida a ação, não poderá dela desistir o MP, só termina a ação por…

2º Resumo de Processo Civil REVELIA Revelia, pelas normas insculpidas nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, corresponde à situação do réu que não apresenta contestação. O CPC não tratou de conceituar a revelia. Disciplinou, apenas, seus efeitos. Revelia e efeitos da revelia são coisas diversas. A revelia é a posição do réu no processo, diante de sua omissão, inatividade, ou, como já dito, diante da sua não contestação. Os efeitos são a provável consequência da revelia. Provável, porque…

de execução; Procedimento Comum Ordinário: o critério para sua aplicação é residual, ou seja, aplica-se às causas em que a lei não determine procedimento sumário ou especial. É um procedimento mais completo, não sendo seus atos concentrados como ocorre no sumário. Possui 4 fases: postulatória, ordinária, probatória e decisória. 3. O que é pedido contraposto? O pedido contraposto é uma faculdade que o réu possui no rito sumário e sumaríssimo de formular a sua pretensão na…

282 – Requisitos:  Juiz/ Tribunal – Exmo. Sr. Dr...  Qualificação (nome, estado civil...)  Fatos/ fundamentos – fatos: o que houve. Fundamentos: jurídicos, art. tal.../ constituído em mora...  Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir,…

contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais que prejudiquem o julgamento do mérito. Estas alegações, de caráter prejudicial, devem ser apreciadas e sua conseqüente solução há de…

civil e não pelo direito do trabalho. Fases da audiência: 1ª) Tentativa de conciliação – apresentação da defesa 2ª) Apresentação da defesa e documentos 3ª) Produção da prova (ouvidos autor e réu) 4ª) .............??? 5ª) Julgamento feito pelo juiz Audiência Una: Todos os atos acontecem na audiência, no mesmo momento Jus Postulandi: direito de postular algo Recurso: agravo de petição ao TRT e ao TST Agravo de Instrumento: recurso utilizado para “destrancar” o processo, ou…

exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de procedibilidade da ação penal e não do inquérito. b) – instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito. c) – só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para atos da vida civil. d) – pode ser…

- Partes - Causa de pedir Condições da ação: - Juridicamente possível - Legitimidade - Interesse de agir Petição Inicial Exemplo: “Ao excelentíssimo senhor doutor Juiz da __ Vara de Família e Sucessões do foro regional de Vila Prudente, Comarca de São Paulo – SP”. A Petição Inicial deve conter: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;