O Que O Juiz Pode Fazer Quando Ocorre A Revelia

Artigo 114, V da CRFB: Quando tem dois juízes do trabalho positiva ou negativamente competentes quem decide é a justiça do trabalho. Ex1: se a competência é entre o juiz de Friburgo e o juiz do Rio, como ambos os juízes são do mesmo tribunal (RJ) quem decide é o TRT do RJ. Ex2: Se a competência é entre o juiz do RJ e de MG quem decide é o TST. Já se o conflito de competência é entre a vara empresarial e a vara cível, por exemplo, quem decide é o STJ. Artigo 114, VI da CRFB: a EC/45 ampliou

quo, de reparar-se o dano que lhe foi causado, ou de 6 declarar-se a existência ou inexistência de relação jurídica anterior, - o que se verifica, com a sentença constitutiva, é sempre a mudança de uma situação jurídica anterior. Claro que o juiz não cria, ele próprio, essa nova situação, mas aplica a lei que prevê a mudança. E assim como condenando, concretiza a sanção abstrata da lei e declarando, concretiza a situação jurídica abstrata, - também constituindo, ele torna…

ATENDIMENTO INICIAL O Consumidor chegou no PROCON.... 1. Bom dia. Tudo bem? Em que posso Ajudar? (Educação sempre) Obs.: Não deixe de fazer algo por alguém, que você não gostaria que deixassem de fazer por você, quanto mais se e seu dever de fazer. Lembre-se: O Consumidor e o elo mais fraco da Economia. E nenhuma corrente pode ser mais forte que seu elo mais fraco. (Henry Ford) “TRIAGEM” 1. VERIFICAR O PROBLEMA! 2. ANALISAR SE CABE AO PROCON ATENDER (TEM DE TER PREVISAO NO CDC) …

corrigida, conforme preleciona Vicente Greco Filho “se o juiz verificar que a petição inicial não está completa ou apresenta defeitos ou irregularidades, determinará que o autor emende ou complete no prazo de dez dias(...)”.2 Ainda dentro do tema discutido Wambier corrobora tal posição: “se a petição inicial não cumprir o disposto no art. 282, ou não for suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de molde a impossibilitar o julgamento, o juiz mandará que o autor a complemente ou…

acolhimento. Haverá à propositura da ação quando a petição inicial for despachada pelo juiz, onde houver apenas uma vara, ou quando for distribuída, onde houver mais de uma vara. Proposta a ação, não se sabe ainda se o processo será viável, pois o juiz emanará a petição inicial, para verificar se está ou não em termos e se tem ou não condições de ser recebida. Se detectar algum vício que possa ser sanado, o juiz concederá ao autor 10 dias para que o corrija, mas se a inicial estiver em…

a. b. c. d. Celeridade Conciliação ( convite para as partes resolverem o litígio) Transação (é uma forma de autocomposição, na qual as próprias partes resolvem o litígio e o extinguem no plano do direito material; importa em concessões recíprocas; pode ser espontânea ou provocada) Em razão da matéria (Art. 3°) Nas causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo, salvo acordo entre as partes. Nas enumeradas no Art. 275, II do CPC, qualquer que seja o valor Em ação de despejo…

RECURSAL Samuel David de Alcantara Prazeres Entende-se por revelia a falta de comparecimento do réu, devidamente citado, para defender-se no prazo estabelecido em lei. Assim, a citação válida cria para o réu o ônus de comparecer em juízo e responder aos termos da ação no prazo estabelecido por lei. Sua inércia, sua omissão em comparecer para defender-se se traduz em revelia surtindo efeitos de profunda repercussão processual. O primeiro deles está…

IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação do pedido. Comente. No processo cautelar o juiz se vincula ao pedido, em termos, há uma relativização entre o pedido e o dispositivo (art. 462, CPC). 3. Audiência de justificação no processo cautelar é possível? Sim, a audiência de justificação ocorre quando a parte não dispõe de prova…

1.-) A não incidência dos efeitos da revelia ao litisconsorte revel, na hipótese do CPC 320, I, ou seja, desde que o outro consorte tenha contestado a ação, depende de alguma circunstância especial? R.: Conforme Nery e Nery (CPC Comentado, p. 621), a não incidência dos efeitos da revelia “depende de os interesses do contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP…

réu, a incompetência relativa só poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser julgadas pelo próprio juiz, porque dizem respeito a ele. Quando suscitadas, o juiz pode reconhecer-se impedido ou suspeito, e transferir a condução do processo ao seu…