O Que O Juiz Pode Fazer Quando Ocorre A Revelia

QUE PODEM CONCEDER A FIANÇA: art. 322 do CPP. a) autoridade policial: infrações cuja pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos; b) autoridade judiciária: nos demais casos; VALOR DA FIANÇA: artigos 325 e 326 do CPP. QUEM PODE PRESTAR A FIANÇA: Art. 329, parágrafo único do CPP. BENS QUE PODEM SER AFIANÇADOS: art. 330, do CPP REFORÇO DA FIANÇA: artigo 340 do CPP. FINALIDADE DA FIANÇA: art. 336 do CPP OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA FIANÇA: artigos 327 e 328 do CPP.

Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer esses cálculos), 2- Poderá indicar os bens que o executado tem que você entende ser penhorado (não é obrigado), 3- Requerimento para pagar em três dias, 4- Poderá pegar uma certidão no cartório, certificando que foi protocolada a…

Constitucionalidade - Uniformização da Jurisprudência - Dos Processos nos Tribunais RECURSOS AULA: 02/02/15 ENTRAR COM ACAO: AJUIZA A ACAO ENTRAR COM RECURSO: INTERPOR RECURSO QUANDO JUIZ PROFERE UMA DECISAO: SENTENCA CAMINHO DO PROCESSO: 1 Grau Vara singular, juiz de 1 grau em que o juiz decide a lide (apreciação) 2 Grau ou 2 instancia (colegiados) TJ Estado, STJ E Tribunais especiais 1 grau é onde o processo começou 2 grau é a fase recursal pra cima AULA…

22. Quais são os efeitos decorrentes da revelia? Em quais hipóteses não serão verificados tais efeitos? A revelia possui dois efeitos: efeito material e efeito processual. O efeito material é a presunção ampla de veracidade do que foi alegado pelo autor. Presunção esta que é relativa, pois não se pode afirmar que o réu revel será condenado, pois ele pode não ser, mesmo que na maioria das vezes seja condenado. O efeito processual é aquele onde o réu pode ingressar no processo a qualquer momento

partes, pelos interessados e pela sociedade em geral. A observância do princípio da publicidade no momento da distribuição foi determinada para aumentar as garantias de imparcialidade. O sorteio, que consiste na distribuição pela sorte, do órgão e do juiz competente, objetiva garantir a imparcialidade bem como, ao ser combinado com o princípio da alternatividade, a justa repartição de trabalho. Absteve-se o Código de regular pormenores, remetendo-os aos regimentos internos dos…

• Provas: Provar significa demonstrar a veracidade de um fato para o juiz. (é uma atividade das partes). Objeto: Provar a veracidade dos fatos controvertidos relevantes para a solução da lide. Só se prova fatos, exceto no caso do art. 337, onde se prova lei em caso de determinação do juiz. Finalidade: Convencer o juiz, já que este decidirá com base nas provas dos autos. Destinatário: Juiz. Espécies: Art. 332. Legais: que a lei determina como testemunhas e etc. Moralmente legítimas: Diz

Junior 50 LEMBRETES DE VÉSPERA 1. Não se pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo…

Depoimento Pessoal Ao retratarmos tal tema é necessário antes de mais nada explicar que se trata de um meio de prova consistente em um interrogatório da parte feito pelo juiz sobre os fatos da causa, o mesmo também pode ser determinado de ofício pelo juiz em qualquer estado do processo ou por meio de requerimento da parte adversa, mas neste caso o depoimento será feito em audiência de instrução e julgamento. Este requerimento deve ser feito pela parte contrária

fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/80. A expressão "Fazenda Pública" concerne no ente publico em geral os quais sejam: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas. O Processo de Execução o por Quantia contra a Fazenda pode estar fundada em título judicial ou extrajudicial. Durante muito tempo controverteu-se sobre a possibilidade de estar fundada em título extrajudicial, mas a questão ficou superada com a edição da Súmula 279 do STJ. "STJ 279: É…

disciplina de Direito civil IV do curso de Direito. Profº: Renato Cintra . Primavera do Leste 2012 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas. O bem não pode ser recusado de ofício pelo juiz, sob fundamento de procura de numerário do executado. Com o advento da Lei 11.382 de 2006, o procedimento dos Embargos do Devedor, também…