O Que O Juiz Pode Fazer Quando Ocorre A Revelia

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

quando o estado age de acordo com o que está dentro de um processo, é um princípio base, sobre a qual todos os outros se sustentam. Não pode criar o que não está escrito, isso gera segurança para o juiz seguir o caminho certo e seguir estritamente o que está determinado na lei. Se aplica em tudo que disser respeito sobre à vida, ao patrimônio e à liberdade. Ninguém pode ser provido de direito sem um devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição Este princípio é a garantia do…

juízo, para se ver processar e fazer a sua defesa. * Nos casos de insano mental, a citação não poderá ser feita na pessoa do representante legal. Evidentemente, se já houver sido instaurado o incidente de insanidade mental (art. 149, §1º CPP, primeira parte) e a perturbação já for conhecida em juízo, à citação deverá ser feita ao curador nomeado. Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver…

I. DOS FATOS O impetrante é autor de ação de acidente de trabalho, livremente distribuído a __Vara do Trabalho de São Paulo, ocorre que após todo o tramite judicial inicial, foi-se agendada a AUDIENCIA para o dia 16/08/2007 as 15:00 horas. Ocorre que ao chegar no dia e horário agendado, o autor recebeu a noticia o Juiz lhe havia aplicado a REVELIA por ter faltado a audiência que teria se realizado no dia 06/08/2007 as 15:00 horas. Cabe ressaltar que em publicação pelo Diário

ao título executivo. O juiz, a proferir a sentença já determina providências necessárias à garantia do cumprimento da condenação. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Com se vê, o juiz não se limita a proferir comando condenatório, mas também a estabelecer o prazo no qual a sentença deverá ser cumprida. Além disso, o juiz deverá fixar…

Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. 1. CONCEITO “São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância.”

PROCESSO CIVIL Jurisdição 1. Jurisdição: é o poder dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesses. 2. Classificação:  Jurisdição Contenciosa: é jurisdição.  Jurisdição Voluntaria: aquela em que necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição)…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS - SC. QUALIFICAÇÃO vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 890 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor à presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de qualificação, pelas razões adiante expostas. DOS FATOS O falecido Sr., trabalhava na empresa autora, desempenhando a função de ajudante de produção, recebendo sua maior remuneração no valor de R$

assim pode ser mais capaz de resolver bem a lide do que um juiz. Existem câmaras de arbitragem internacional. A arbitragem deve ser uma escolha das partes (ambas as partes têm que querer – Compromisso arbitral, ele afasta a jurisdição estatal). No início da arbitragem a solução da lide pelo árbitro era chamada de laudo arbitral, porém atualmente é chamada sentença arbitral. Se depois da sentença, uma das partes não quiser cumprir sua obrigação, o árbitro nada pode fazer porque somente o…

Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 -…