O Que O Juiz Pode Fazer Quando Ocorre A Revelia

282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material juiz cível, de família e sucessões (e necessário verificar se a cidade possui vara especializada) 2) A aferição da competência que será indicada através do endereçamento pode ser…

do processo civil. Ex: Os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição, não é requisito que a petição seja fundamentad. (Deve-se fazer mas não é requisito). Algumas peças que o processo civil determina que sejam feitas em peças apartadas, como a exceção de competência relativa, impugnação ao valor da causa, reconvenção, na esfera trabalhista pode vir tudo na contestação. 3º princípio - Concentração - intimamente ligado com o princípio da celeridade: todos os atos…

Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT - 12ª. Art. 674 da CLT. Tem cede na…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SUJEITOS DO PROCESSO – Ministério Público – pelo fato de o juiz ocupar uma posição imparcial diante de um conflito de interesses, surgiu para o Estado a necessidade de criação de um órgão que defendesse os interesses coletivos, órgão esse que é o Ministério Público. Portanto o Ministério Público é o órgão que o Estado, através dele, procura tutelar o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária, afim de que

Princípios Gerais do Direito Processual a) Igualdade ou Isonomia: b) Contraditório: c) Ampla defesa: d) Imparcialidade do juiz:. e) Motivação das decisões: f) Devido processo legal: g) Inafastabilidade do controle jurisdicional: h) Razoável duração do processo: Princípios Comuns aos Processos Civil e do Trabalho a) Princípio da Inércia:. b) Princípio do Impulso Oficial: c) Princípio da Instrumentalidade do Processo: d) Princípio da Impugnação Especificada e)…

empregador faça ou deixe de fazer determinado ato/obrigação. CONCEITO DE PROCESSO: É o conjunto de procedimentos/atos praticados pelas partes, pelo juiz e pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho para aplicação do direito material no caso concreto e em última instância. Processo é um conjunto de atos, de procedimentos, para que o direito às férias, à garantia do emprego, ao vínculo empregatício, ao direito que não foi respeitado, seja respeitado. Só quem pode fazer isso é o…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ____ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI _____________, brasileira, casada, contabilista, portadora da carteira de identidade número___________, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no CPF sob o nº____________, residente a Rua _____________________________________, vem, através de seu advogado, mui respeitosamente a presença de V.Exa propor a presente AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM VIRTUDE DE

autor, ao abordar o princípio do devido processo legal, informa-nos implicitamente que dele decorrem outros princípios fundamentais, nos induz a fazer uma analise da utilização desse princípio nas demandas provocadas pela sociedade de forma geral ou pelo próprio Estado na qualidade de parte, por meio, do Ministério Público, bem como através da figura do Juiz como representante do povo. O princípio do devido processo legal encontra-se arraigado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição…

via terrestre e ação de cobrança de seguro, em relação aos danos causados em acidente de veículo. Em ambos os casos o juiz pode, se necessário, fixar o valor devido para tornar líquido o título executivo. 02- Como deverá proceder, o credor, quando a sentença depender, apenas, de cálculos aritméticos? Dependendo a liquidez do título executivo apenas de cálculo aritmético, pode o credor requerer de maneira direta a liquidação de sentença, anexando o cálculo que comprova o valor que…

Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdio e competncia d) O Ministrio Pblico do Trabalho e) Corregedoria. Reclamao Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamao. Jus Postulandi. Inqurito. Revelia. Excees. Contestao. Reconveno. Partes e Procuradores. Substituio Processual na Justia do Trabalho b) Audincia c) Conciliao. Instruo e Julgamento. Justia Gratuita d) Homologaes. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a) Noes gerais b)…