O Que E Multa Tributario

alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”. Elementos necessários à constituição do fato jurídico não tributário 1. 2. 3. Aquisição a qualquer estabelecimento empresarial título Continuação atividade da do exercício de mesma Existência de débitos tributários inerentes ao estabelecimento Definições necessárias:  Empresa: atividade econômica organizada, que visa à obtenção de lucros…

modalidades de suspensão do crédito tributário. Elabore uma pesquisa de forma analíticas estabelecendo-se o objetivo e extensão de cada uma dessas modalidades. Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; …

ao comentar a regra-matriz de incidência tributária, afirmou o seguinte: A criação de um esquema seguro para dar parâmetros racionais à tributação, com fundamento em estrutura lógica, permitiu à Ciência do Direito Tributário colaborar na limitação da vontade arrecadatória do legislador. A regra-matriz veio à lume, justamente, para instaurar critérios seguros, permitindo identificar a natureza do tributo e ralacioná-la com o regime jurídico que querem lhe…

1) Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária…

escrito, pelos autores. Direito Tributário Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão DIREITO TRIBUTÁRIO SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS E IMUNIDADES 1. Princípio da Capacidade Contributiva; 2. Princípio da Capacidade Contributiva e Extrafiscalidade; 3. A Imunidade e os Tributos Indiretos; 4. O Princípio do não-confisco e as multas; 5. O Princípio…

é a norma instituída de um conjunto de requisitos que, quando preenchidos em conjunto, caracterizam o nascimento da relação jurídica tributária, sendo uma norma jurídica na qual estão inseridos todos os elementos essências à formação do crédito tributário, sendo uma norma geral e abstrata. É formada por duas etapas: o antecedente e o consequente. A primeira é constituída pelos critérios material, espacial e temporal, já a segunda é constituída pelo critério pessoal e quantitativo. O consequente

ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. Primeiramente, para que se entenda o instituto da Responsabilidade Tributária, é necessário que se tenha definido de forma clara os sujeitos passivos da obrigação tributária, quais sejam, o contribuinte e o responsável tributário. O CTN diferencia…

respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor OBJEÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, com fundamento com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: I - DO CABIMENTO DA OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 01. O que é e quando nasce o crédito tributário? Considerar, em sua resposta, o ciclo de positivação do direito. Crédito Tributário corresponde a um direito subjetivo existente em uma relação jurídica (obrigação tributária) na qual é titular um sujeito (ativo) em face de outro (passivo) resultando na exigência daquele para que este satisfaça a respectiva obrigação prestacional (quantia em dinheiro). A constituição do crédito tributário tem início…

imaterial, construído na mente do intérprete, é a estruturação das preposições. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii)…