O Que E Multa Tributario

Módulo I - Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo IBET Christiano Corradini Golob 09/03/2013 1- O que é Direito? Parafraseando a obra não de um jurista, mas do poeta Dante Alighieri: “Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servat societatem; corrupta, corrumpit”. Que, traduzindo para um português direto, assim fica: “O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, se conservada, conserva a sociedade; se…

1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (simples, constitutivo e vinculado), por meio do qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo…

necessários para a constituição do crédito tributário. Ela elenca determinados requisitos que, se ausentes na norma jurídica, não podem constituir um crédito tributário. Além disso, prescreve a relação jurídica, estipulando a regulação de condutas. Em linguagem direta, objetiva e pragmática: a norma geral e abstrata é a “regra-matriz de incidência tributária”, ao passo que a norma individual e concreta é positivada através do lançamento tributário. A regra-matriz (geral e…

Especialização em Direito Tributário Incidência e Credito Tributário Aluna: Shirlei Fonseca Santos Seminário IV: Extinção da Obrigação Tributária, Compensação E Repetição do Indébito. Questões: Questão 01: Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Questão 02: Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito…

forma simples e objetiva, com o objetivo de transmitir uma mensagem de ordem contida no sistema jurídico ou ordenamento. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho “mínimo irredutível de manifestação do deôntico”(CARVALHO, Paulo de Barros Direito Tributário: fudamentos jurídicos da incidência. 6ed. São Paulo. Saraiva. 2008. Pág 70.), expressando o caráter mínimo, porém completo da norma jurídica, fornecendo o antecedente, também chamado de hipótese, que vinculará a relação jurídica. A…

instala quando satisfeita a hipótese de incidência da norma pelo sujeito passivo, deixando claro os deveres deste para com os direitos do sujeito ativo envolvido na obrigação tributária. 2 – DISTINGUIR: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO CARACTERIZA-SE COMO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA? JUSTIFIQUE ANALISANDO CRITICAMENTE O ARTIGO 113 DO CTN. Obrigação tributária é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, e pode ser dividida em principal e…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA. Trabalho apresentado pelo aluno DIOGO CARDOSO SILVA. BELÉM-PA 2012 QUESTÕES 1. QUE É DIREITO? R: Definir o Direito não é tarefa das mais fáceis, ainda mais quando se está diante de um termo que pode adquirir múltiplas significações. O Direito pode ser um conjunto de…

e pessoal da obrigação tributária. Dessa forma, os sujeitos da relação jurídica são identificados, bem como o quanto a ser pago, de modo que passarão a existir direitos e obrigações. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R  A obrigação tributária é o vínculo existente entre o Estado e os contribuintes. Este vínculo nasce da ocorrência de um…

Suspensão da exigibilidade do credito tributário. O credito quando constituído por sua própria natureza é exigível, logo a esta exigibilidade pode sersuspensa, seja através da suspensão previa ou posterior. A suspensão previaacontece antes do surgimento da própria exigibilidade. Já a suspensão posterior acontece depois que o credito está constituído e por isso o que o torna exigível. Existem varias formas de suspender a exigibilidade do credito tributário; 1º a moratória;2º O…

até 100% de multa e juros no pagamento a vista e ou descontos proporcionais em parcelamento que vai até 180 (cento e oitenta) meses. No caso de execuções fiscais em andamento o contribuinte devedor poderá desistir da ação e ser perdoado ainda dos 20% cobrado a título de honorários advocatícios. Cabe ressaltar, que caso o contribuinte responda criminalmente sobre o cometimento de sonegação fiscal, ao parcelar ou pagar nos moldes do Refis 4, extingue-se a punibilidade dos crimes…