O Que A Doutrina E A Jurisprudencia Entende Por Crueldade

cônjuges no que tange a sucessão do de cujus, mostrando a forte discriminação que há com relação ao instituto da União Estável ao matrimônio. A respeito deste tema, são trazidos alguns julgados para poder mostrar como a matéria é tratada pela jurisprudência brasileira, bem como as fortes críticas dos doutrinadores, a respeito desta matéria polêmica. Portanto, tal artigo visa entender melhor estas diferenças que ainda existe no Brasil, e que só será amenizada a respeito do direito sucessório, com

não cita o sexo do individuo que está contraindo o matrimonio. Baseado no fato de que a Carta Magna Brasileira preocupa-se com a igualdade, cidadania e dignidade de todos os indivíduos, para que exista uma sociedade fraterna e sem preconceitos. Entende-se então, que a lei não proíbe o casamento entre homossexuais, segundo, que ela, teoricamente, não menciona o sexo dos noivos, portanto podemos constatar que, o casamento homoafetivo tem validade apesar de muitos acreditarem que só possa…

que se estabeleçam restrições aos direitos e garantias fundamentais, mas que as restrições efetivadas não ultrapassem o limite intangível imposto pela dignidade da pessoa humana". [07] É possível trazer aqui alguns exemplos de aplicação, pela jurisprudência nacional, do princípio da dignidade da pessoa humana no Direito de Família. Primeiro, podemos citar o comum entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o imóvel em que reside pessoa solteira é bem de família,…

pois veio após longos anos de ditadura, como inovadora em seus conceitos e ditames. É inclusive denominada Constituição cidadã. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho, foram as pesquisas sobre o tema em sites jurídicos, estudo da doutrina e leitura de artigos relacionados a este tema. 2. HISTÓRICO CONSTITUCIONAL SOBRE A ABORDAGEM AMBIENTAL.…

responsáveis pelas crianças e adolescentes. Natureza do sistema de responsabilização do adolescente autor de ato infracional O ECA apresenta um sistema de Atos Infracionais que prevê medidas socioeducativas para os adolescentes considerados autores. Na doutrina jurídica há um controvérsia a respeito da natureza desse sistema de responsabilização. Alguns autores afirmam que se trata de um regime de natureza penal. Outros negam a natureza penal e afirmam que é um regime de natureza…

definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Critica a doutrina não ser um sistema adequado, uma vez que trabalha com a gravidade em abstrato não permitindo o juiz analisar cada o caso concreto limitando sua atuação, limitando a proporcionalidade, individualização da pena Critica da doutrina: O sistema judicial não da segurança jurídica, é preciso saber antes do fato o que ou não hediondo para melhor…

Contravenções e também pelo CP, aplica-se a especial LCP, evitando-se dessa forma o bis in idem. Mas ao mesmo tempo, podem-se aplicar também, as regras gerais (não incriminadoras) do Código, caso a Lei Especial não discipline de modo diverso. A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de

do Direito do Trabalho: Leis - Sentenças normativas - Convenções e acor­dos coletivos: Dinâmica da convenção e do acordo coletivo - Contrato coletivo de trabalho - Regulamento de em­presa - Usos e costumes - Contrato de trabalho - Jurisprudência - Doutrina - Princípios gerais de Direito - Direito Comparado - Analogia - Equidade. Assim caminha a humanidade A história do trabalho humano é uma história de terror.1 A primeira civilização conhecida já era escravocrata, há mais…

“liberdade provisória” constante no artigo 2º, inciso II, da Lei. 8.072/90, ou seja, em que pese, permitiu o legislador a liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados, entretanto, não foi o que de fato ocorreu uma vez que doutrina e jurisprudência se atentaram ao inesperado, um conflito de legalidade existente em nosso ordenamento jurídico, em especial com o artigo 44, da Lei. 11.343/06 que proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime tráfico de…

3. Responsabilidade Civil da Gestante 3.1 Da Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar da Gestante 4. Da Aplicação Supletiva de Outras Leis 4.1 Artigo 11 da Lei 11.804/08 5. Conclusão 6. Jurisprudências 7. Bibliografia Introdução A ação de alimentos gravídicos é uma medida que pode ser postulada pela gestante em face do suposto pai que a abandonou durante a gravidez, desamparando-a de todos os cuidados necessários