O Que é Uma Obrigação Propter Rem

Vínculo jurídico ou imaterial  Sujeitos da Relação a-) quanto a titularidade: pessoas naturais ou físicas, devendo, apenas, ser determinadas (ex.: compra e venda) ou determináveis (ex.: promessa de doação ou recompensa e nas obrigações propter rem); b-) em regra, não há restrição para ocupar o polo, podendo ser maior ou menor, capaz ou incapaz, casada ou solteiro, nacional ou estrangeiro, devendo apenas ser observado os casos de assistência e representação ou autorização…

inequivocamente, a condição de possuidor. Correlatamente a esses direitos, encontram-se os deveres. É dever dos consortes concorrerem com o pagamento das despesas comuns, na proporção de suas respectivas partes. No entanto, podem se liberar dessa obrigação renunciando à sua parte, a teor do que dispõe o artigo 1316: Art. 1316 - Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal. Se um dos condôminos contrair dívida em proveito do condomínio,…

restrições a esse direito admitem-se em função do interesse coletivo ou público sobre o individual e da função social da propriedade, considerando em ambos a necessidade social da coexistência pacifica. A natureza destas restrições é de obrigação propter rem (para os negócios), porque tanto o devedor como o credor são titulares de um direito real, incidentes sobre a mesma coisa, só que não são oponíveis erga omnes nem interessam a terceiros. As restrições ao direito de propriedade…

objeto da prestação. João de Matos Antunes Varela, em relação ao aspecto pessoal das obrigações, observa que o cumprimento da prestação (atividade do devedor), e não a coisa em si (o dinheiro, o imóvel etc.) constitui o objeto imediato da obrigação, e, por conseguinte, do próprio direito de crédito. Portanto, enquanto os Direitos reais são tratados pelo Direito das Coisas, os direito de crédito (pessoais) integra o estudo do Direito das Obrigações. 3. DISTINÇÕES…

obrigacional deve ser observada, o que significa dizer que a obrigação deve cumprir seu papel social, orientada pela melhor forma de satisfação de ambas as partes. Não cabe falar mais que se o sujeito se compromete com uma prestação, ele terá que arcar com ela custe o que custar. Não é mais assim, hoje, deve-se analisar a situação, se houve fato superveniente que causou o inadimplemento, ou não, enfim, deve-se buscar a satisfação da obrigação procurando um equilíbrio entre as partes.…

que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? A obrigação moral é um mero dever de consciência não possui nenhum dos elementos da relação jurídica obrigacional, ela é cumprida apenas por questão de princípios. A obrigação natural é originada da relação jurídica porém não é dotada de exigibilidade jurídica, podendo assim o devedor cumpri-la espontaneamente se o desejar, mas não restando ao credor exigi-la por meio de ação judicial. A…

DAS OBRIGAÇÕES I) Obrigação de dar – coisa certa – coisa incerta II) Obrigação de fazer III) Obrigação de não-fazer IV) Modalidades das obrigações V) Transmissão das obrigações VI) Do adimplemento das obrigações e extinção VII) Do inadimplemento das obrigações DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Necessidade de convivência social; Realização de convenções; Limitações da liberdade; Importância na atualidade; Concepção ampla de obrigação; “Jus et…

resultado? 6. Em que consiste a obrigação natural. Exemplifique. 7. O que são obrigações propter rem? Exemplifique. 8. Diferencie direito real e direito obrigacional. 9. Explique as conseqüências jurídicas da perda ou deterioração da coisa, como ou sem culpa do devedor, nas obrigações de dar coisa certa e nas obrigações de restituir. 10. Conceitue juros remuneratórios e juros moratórios. 11. Diferencie dívida de valor e prestação pecuniária. 12. Em que consiste a obrigação…

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL A partir do conceito de obrigação podemos destacar os seus elementos essenciais. São eles: Elemento pessoal ou subjetivo: a obrigação requer dois sujeitos: um ativo e outro passivo. A permanência dos sujeitos originais não é obrigatória, podendo os direitos ou deveres da obrigação mudar de destinatário pó transmissão ou sucessão (em caso de obrigação personalíssima essa mudança é proibida). Essa transferência subjetiva pode ocorrer caso…

locatício, firmado por meio de instrumento particular, o locador foi representado pela ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS JUSTA CAUSA LTDA, com vigência do dia 1/2/2010 a 31/1/2011, e este previa que o locatário Pedro, além de outros encargos assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre, no entanto, que o síndico do condomínio Autor alega que consta débito de cotas de condomínio da unidade locada,…