O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

O Estatuto da Cidade tem por objetivo ordenar o solo urbano, bem como, a arrumação da própria propriedade imobiliária nas cidades. Tal fenômeno é possível por meio da sua adequação a uma Função Social, garantindo desta feita o pleno exercício do Direito à cidade para todos os indivíduos. O Estatuto da Cidade mostra-se relevante no tocante a preocupação com a eficácia da função social a propriedade em razão da existência de grandes desigualdades sociais existentes no panorama jurídico-político

bens, assim como de reavê-los do poder de quem injustamente os possua; quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa, diz-se que é titular da propriedade plena; entretanto, quando algum ou alguns dos poderes inerentes ao domínio se destacarem e se incorporarem ao patrimônio de outra pessoa, teremos a propriedade limitada – ex.: no usufruto, o direito de usar e gozar fica com o usufrutuário, permanecendo com o nu-proprietário somente o de dispor e reivindicar a…

saldar sua obrigação, seus direitos de propriedade sobre o bem será limitado. Se por acaso alienar o bem a terceiro, o direito do credor o acompanhará, por força de conseqüência. Inadimplida a obrigação, o bem voltará ao credor das mãos de quem quer que seja. Os direitos reais de garantia são em números de três. A saber, hipoteca, penhor e anticrese. A alienação fiduciária em garantia, não é em verdade, direito real de garantia, mas espécie de propriedade resolúvel com escopo de…

sua posse e propriedade resolúvel ou indireta, ficando este último obrigado a pagar o preço, em prestações, à instituição financeira interveniente. Não obstante a clareza da definição legal acerca da natureza jurídica da alienação fiduciária – isto é, direito real de garantia -, não é pacífica a doutrina quanto aos exatos limites do instituto, sendo tratado, de um lado como direito real de garantia sobre coisa própria, ou seja, o direito real de garantia é consubstanciado na propriedade…

portanto, tem por objeto o estudo de relações jurídicas (que são sempre interpessoais) que tem por objeto bens corpóreos, observando as raras exceções (penhor de títulos de crédito e usufruto de direitos). Quando um ser tem (não sei se tem posse, propriedade ou qualquer outra coisa) um bem quem está no polo passivo? Todas as outras pessoas. No campo do direito das coisas, o sujeito passivo é universal. Os direitos reais têm uma eficácia erga omnes. São exercidos contra todos. Os…

contudo para inteligir de forma mais cristalina tal instituto, faz-se mister uma explanação mais ampla do que vem a ser a sucessão testamentária, o testamento, enquanto ato, suas características e formalidade, assim como a capacidade para se testar. Cabe ressaltar que desde a antiguidade o instituto sob análise, a transmissão causa mortis ligava-se à religião, sem se desligar dos conceitos de família e propriedade. O culto familiar se dava na propriedade, de modo que a casa…

mais pagou aluguel, sendo certo que eventuais herdeiros do locador não o procuraram para continuar de fato a relação ex locato. Em 2002 após ter construído duas acessões no imóvel, Paulo ajuíza a ação de usucapião pleiteando o reconhecimento da propriedade do referido bem. Citado o espólio de José por Edital, assim como após o preenchimento de todos os requisitos formais da referida ação, o órgão do Ministério Público opina desfavoravelmente, tendo em vista que ninguém pode…

o dinheiro e recebe o bem empenhado, recebendo pela tradição, a posse deste). É direito real de garantia, acessório, dependente de tradição, recaindo sobre coisa móvel, requer alienabilidade do objeto, sendo o bem empenhado obrigatoriamente de propriedade do devedor, não admitindo pacto comissório, constitui-se direito real uno e indivisível, além de ser temporário. O penhor assume várias formas previstas no Código Civil, como: Penhor legal, originário de uma imposição legal. Penhor…

o dinheiro e recebe o bem empenhado, recebendo pela tradição, a posse deste). É direito real de garantia, acessório, dependente de tradição, recaindo sobre coisa móvel, requer alienabilidade do objeto, sendo o bem empenhado obrigatoriamente de propriedade do devedor, não admitindo pacto comissório, constitui-se direito real uno e indivisível, além de ser temporário. O penhor assume várias formas previstas no Código Civil, como: Penhor legal, originário de uma imposição legal. Penhor…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre a propriedade fiduciária do bem imóvel com base na legislação pertinente, bem como dos doutrinadores que falam a respeito do tema, destacando seus aspectos mais relevantes e seus fundamentos legais e doutrinários. 3 2) Propriedade Fiduciária do Bem Imóvel. Propriedade fiduciária é aquela que decorre da alienação fiduciária em garantia. Por alienação fiduciária em garantia entende-se o negócio…