O Que é Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA O impetrado não renovou o contrato de licitantes da impetrante, baseando-se no fato de que a mesma não apresentou prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e Municipal, possuindo certidões positivas nestas duas esferas. Ocorre, portanto, ofensa a direito líquido e certo da impetrante, podendo acarretar prejuízos irreparáveis. Pede-se concessão de Mandado de Segurança baseado nos requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni juris". EXMO.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA “Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus”. (Art. 20 da Lei nº. 12.016/09). TAMAR NORONHA CARACAS, brasileira, casada, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.035.566 SSP/PB e do CPF/MF nº. 381.242.704-49, residente e domiciliada na cidade de Campina Grande - Paraíba, na…

bastante procurador e advogado infra firmado, propor contra r. Juízo da __ª. Vara do Trabalho de ___________________, com fulcro no art. 5º.,inciso LXIX e demais cabíveis da Lex Máxima, e nos moldes do estatuído na Lei nº. 1.553/51, o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, pelos fatos e motivos que passa ora a expor: DO ATO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES ON LINE A impetrante é sócia-gerente da empresa __________________________ - ME, pessoa jurídica de direito…

A Empresa Teste Ltda., inscrita sob o CNPJ de número 03.456.765/0001-78, situada na Rua Roberto Tavares, nº789, Centro, Cataguases/MG, vem por suas advogadas infra firmadas, propor: MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato de lavra do DR Juiz da Vara do trabalho de Cataguases, pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo elencados: I-DOS FATOS: O reclamante ingressou reclamação trabalhista em face da empresa Teste Ltda., na qual

Setor XY, Goiânia-GO, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB n., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, inciso LXLX da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo Secretário de Saúde do Estado, Senho Fulano de tal, matricula n tal, pessoa jurídica de direito publico interno da administração indireta com endereço X, Goiânia-GO, CEP…

domiciliado na Rua........................., por seu advogado infra-firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Dr. ANTÔNIO CARLOS BARBOSA COUTINHO, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, domiciliado no endereço do Quartel do Comando Geral da…

artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICIANA DO ESTADO DO PARÁ (CRM-PA) com endereço na Rua XXX-XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA TEMPESTIVIDADE: O presente mandado de segurança encontra-se tempestivo, conforme disposição do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e…

vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei nº. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de CONCESSÃO LIMINAR em face do ato do Senhor Secretário de Estado da Fazenda, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS: O Requerente é regularmente estabelecido no ramo comercial com…

Coelho, nº. 25, Centro, João Pessoa/PB, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada devidamente instituída, com endereço onde recebe intimações na Av. Epitácio Pessoa, nº. 1000, Miramar, desta capital, propor MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB com endereço na Cidade Universitária, João Pessoa-PB, CEP: 58.051-900, autarquia federal, João Pessoa, Paraíba, pelos fatos e fundamentos…

, Estado ..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato praticado pela Comissão de Licitação do Banco Regional Estadual, vinculado ao Estado ...., pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., pelos…