O Que é Jurisprudencia

Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 05-04-1999) Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência local: "São devidos honorários advocatícios, ainda que em execução de sentença, haja ou não a interposição de embargos, devendo ser arbitrados sobre o valor total da execução em conformidade com o preceituado na Legislação Processual Civil" (Apelação Cível n. 2002.002769-3, Desª Salete Silva Sommariva). "Conforme reiterada jurisprudência, são cabíveis honorários advocatícios em execução de…

jurisprudencia _ incapacudade para o exercício da sua função CONTRATO DE SEGURO. SEGURO EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PERÍCIA DO INSS. FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - HAVENDO ROBUSTA PROVA NOS AUTOS DE QUE A INCAPACIDADE DO APELADO É DE NÍVEL MÉDIO PARA MÁXIMO, QUE SEU QUADRO É IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVO, QUE ESTE NÃO ESTÁ SE READAPTANDO E TODOS OS LAUDOS SUGERIREM SEU AFASTAMENTO DEFINITIVO DO SERVIÇO

professor ou de terceiros, ou, ainda, qualquer atitude comissiva ou omissiva da direção do estabelecimento, se lhe sobrevierem lesões que exijam reparação e surja daí uma ação ou omissão culposa. (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência, 8ª ed., São Paulo, RT, p. 1.256). TJPE Processo: AGV 185499 PE 01854993 Relator(a): Jovaldo Nunes Gomes Julgamento: 25/11/2009 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Publicação: 120 Ementa ORDINÁRIA REPARATÓRIA DE ATO ILÍCITO.…

êxito do tratamento. Precedentes”. Também no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 35.266 - PE (2011⁄0190029-0), lê-se no voto do relator, Ministro Sidnei Beneti: 5.- Com efeito, a conclusão assentada no Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. Assim, no tratamento de câncer, é abusiva…

2012/0009615-7 (STJ) Data de publicação: 14/04/2014 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSOTENTADO. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312…

particularidade de a vítima ter constituído advogado não elidiria a sua alegada pobreza, porquanto existiriam advogados a atuar pro bono. Obtemperou-se que a ausência de recursos financeiros seria prova de fato negativo, difícil de comprovar. Citou-se jurisprudência da Corte no sentido de que nos crimes contra os costumes, caracterizada a pobreza da vítima, a ação penal passaria a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a…

Jurisprudência – Semana 03 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo.2. O conceito…

regime fechado. 4. A tese de ilegalidade na prisão em flagrante não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, o que impede a apreciação originária nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a do Supremo Tribunal Federal, o prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado em investigações complexas como a presente - que abrange 4 (quatro)…

UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade…

deu provimento ao recurso para afastar a condenação dos recorrentes nas sanções do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sob o entendimento de que não ficou evidenciada nos autos a conduta dolosa dos acusados. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da LIA é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º…