O Que é Jurisdição

conflitos. JURISDIÇÃO A jurisdição é uma forma de heterocomposição onde o Estado, através do Poder Judiciário, toma para si o poder-dever de dizer o direito e de empregar os meios necessários para que o mesmo seja aplicado com o escopo de fazer justiça, substituindo a vontade dos particulares. Através da Jurisdição o Estado garante a ordem e a estabilidade social. Nessa órbita, podemos afirmar que a função imediata da Jurisdição ou Poder Jurisdicional é a de dirimir

Duplo Grau de Jurisdição O princípio da dualidade de instâncias ou do duplo grau de Jurisdição completa o princípio da recorribilidade, no qual, todo ato do juiz que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte deve ser recorrível, como meio de evitar ou emendar os erros e falhas que são inerentes aos julgamentos humanos. O duplo grau de jurisdição quer dizer, como regra, a parte tem direito a que sua pretensão seja conhecida e julgada por dois…

3 JURISDIÇÃO NO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO Partindo do conceito de processo penal, este trabalho visa descrever as principais características advindas da jurisdição tratando sobre seu interesse, pretensão, conflitos e litígio, bem como os princípios que a rege, suas finalidades e espécies. 2. PROCESSO PENAL É o ramo do direito público que vem para regularizar os atos de aplicação da lei penal em conformidade com as infrações e delitos praticados. Em suma é a sequência de atos…

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA X VOLUNTÁRIA. A jurisdição, como poder ou função estatal, é una e abrange todos os litígios que se possam instaurar em torno de quaisquer assuntos de direito. A diferença de matéria jurídica a ser manipulada pelos juízes, na composição dos litígios, conduz à necessidade prática da especialização não só dos julgadores, como das próprias leis que regulam a atividade jurisdicional. O Direito Processual Civil compreende as atividades desenvolvidas pelo Estado

Jurisdição Constitucional e Hermenêutica De acordo com o vídeo apresentado em aula, pude entender que Jurisdição Constitucional significa a garantia jurisdicional da Constituição, e é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais. Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. A jurisdição ressalta ser a garantia de…

os processos falimentares, tanto os de recuperação, como a própria falência. Entretanto, primeiramente, cumpre explanar acerca da jurisdição no processo de recuperação extrajudicial. A jurisdição, a saber, possui duas formas distintas, a contenciosa e a voluntária, sendo a primeira aplicada na recuperação judicial e a segunda na recuperação extrajudicial. A jurisdição contenciosa, por haver controvérsia diante do juízo, produz coisa julgada, ao contrário da voluntária, que pode ter sua…

UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Resenha do livro Jurisdição e Competência, do autor Athos Gusmão Carneiro Aluna: Alessandra Laim Turma: T1 SOBRE O AUTOR Athos Gusmão Carneiro (11/12/1925 - 2/06/2014) foi um jurista brasileiro, filho de Manoel Alire Borges Carneiro e Ione Gusmão Carneiro. Formou- se Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1949, sendo o Orador da Turma. De 1950 a 1951 exerceu a advocacia no…

Análise - Jurisdição Constitucional e Legitimidade Paulo Bonavides Podemos classificar o direito constitucional em duas condições, sendo a primeira, aquela que aumenta o declínio formal da lei, ocasionando no crescimento da importância do controle constitucional, e a segunda, por sua vez, aquela que abrange a análise das dificuldades que passam a jurisdição constitucional do Brasil, no ponto da legitimidade. A jurisdição constitucional, nos dias atuais, está diretamente ligada à…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: COMPREENSÃO Enquanto a jurisdição é o poder do juiz de aplicar o direito (dizer o direito aplicável) a determinado conflito de interesses, para definir quem tem razão, a competência decorre da necessidade de racionalização do exercício daquele poder, dividindo-o entre os diversos juízos existentes. Em suma: a competência é o limite da jurisdição. Mas, para dividir o trabalho jurisdicional, por outras palavras, para traçar a competência, é necessário adotar…

JURISDIÇAÕ CONSTITUCIONAL SEMANA - 06 Questão objetiva: (MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência…