O Que é Garantia Contratual

Alienação fiduciária em garantia Notícia Histórica A sua pratica advém do Direito Romano e foi introduzida em nossa legislação pelo art. 66 da Lei nº 4.728/1965, que disciplinou o mercado de capitais, que posteriormente foi modificado pelo Dec.-Lei nº 911, de 1º.10.1969. Fiducia entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com a intenção de protegê-los de circunstâncias aleatórias, com a exceção de serem esses devolvidos quando…

duvida: poderia o Poder Público, diante de razões de interesse público efetivamente comprovadas, determinar a alteração unilateral do contrato? Caso afirmativo, estaria o concessionário obrigado a aceitar as alterações ou poderia pleitear a rescisão contratual por culpa da administração, uma vez que não teria sido respeitado o principio do pacta sunt servanda? Mais ainda, não estaria a Administração vedada a alterar unilateralmente os contratos, uma vez que, pelo principio da legalidade,…

e na utilização privada de bem público de uso comum ou especial. 3 CARACTERÍSTICAS Podemos dizer que são características dos contratos Administrativos: a presença da Administração como poder Público visando sempre, através do instrumento contratual, o cumprimento de uma finalidade pública, bem como, a obediência a forma descrita em lei, observando que os contratos são regidos pela Lei 8.666/1993 e para sua celebração deve então manter os procedimentos estabelecidos nesta lei. Os…

trabalho não contratual. Em oposição a essa corrente havia o contratualismo intervencionista, que apesar de verem a hipossuficiência do trabalhador e de estabelecer garantias legais mínimas que não poderiam ser renunciadas, permitiam que outros direitos fossem negociados segundo a vontade das partes. O trabalhador era protegido por garantias mínimas, conservando o poder de escolha para quem, onde e de que forma trabalhar, além de poder negociar direitos supervenientes à garantia…

INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a alienação fiduciária em garantia é muito utilizada no mercado de veículos. Entretanto, o interesse dos leigos em conhecer melhor o instituto é cada vez maior, já que a cada dia cresce o número de financiamentos de bens automotores no nosso país. Destarte que, para que sejam geridos tais bens, é necessário que as partes primeiramente tenham a vontade de contratar. Nesse diapasão, inserem-se os contratos. A contribuição da sociedade para o surgimento…

posicionamentos diversos que entendem ser possível a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, a fim de que facilitasse e estimulasse o acesso à habitação arrendada, constituindo reforço das garantias contratuais dos locadores, e afastando, por conseguinte, a necessidade de garantias mais onerosas, tais como a fiança bancária. Assim, no presente trabalho serão abordadas e discutidas algumas questões atinentes à penhora do bem de família do fiador em contrato…

convocatório, quer por discreparem do rito estabelecido na lei 8666/1993 (com alterações posteriores) e na lei federal n.º 10520/2002, por omissão das garantias de execução, condição esta essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório. III - FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. Primeiramente, convém salientar que as garantias têm como finalidade assegurar a execução do contrato. Conforme entendimento de Hely Lopes Meireles, (2013, p. 317): “hão de constar do…

Tema: Contrato de consumo; garantia contratual A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto: a) é obrigatória. b) substitui a garantia legal. c) é complementar à garantia legal. d) pode ser verbal. e) será interpretada em favor do fornecedor. QUESTÃO 02 VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Tema: Da oferta Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC. a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá…

preocupa com a erradicação da pobreza e nem com políticas sociais compatíveis para fixação de garantias mínimas de proteção pessoal. - a tutela da dignidade nesse plano individualista fica em plano secundário. V – Contrato e a CF/88 - Função social da propriedade VI – Contrato e o CDC (Lei n. 8.078/90) - Art. 5º, XXXII, CF/88 - Responsabilidade objetiva - Práticas abusivas - Proteção contratual - Novos instrumentos processuais - Aplicabilidade do artigo 29, CDC VII –…

pública de Veneza, encontra Shylock, o judeu agiota, e lhe pergunta se este lhe empresta três mil ducados, por três meses, que servirá Antônio de fiador (penhor). Após uma conversa ficou acertado o empréstimo de três mil ducados e a garantia dada por António. A garantia dada foi “ceder, por eqüidade, uma libra de vossa bela carne, que do corpo vos há de ser cortada onde bem me aprouver.” O contrato firmado entre as partes foi lavrado em Cartório. Recebido o dinheiro Bassanio parte,…