O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso. 6 Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a…

517 11.1.1. Disposições Gerais........................................................................... 518 11.1.2. Do Supremo Tribunal Federal.......................................................... 547 11.1.3. Do Superior Tribunal de Justiça....................................................... 576 11.1.4. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais.................... 584 11.1.5. Seção V dos Tribunais e Juízes do Trabalho......................................…

investigatórias e acompanhá-las pessoalmente. Havendo requisição de diligências, a autoridade policial não pode se recusar a executá-las. Esse poder de requisitar diligências pode acabar gerando, na prática, certa sobreposição entre as atribuições do Promotor de Justiça e do Delegado de Polícia na condução das investigações. Polícia de investigação auxiliar do titular da ação: a finalidade da investigação é auxiliar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti. Apenas se…

menor de 16 anos. Espécies de nacionalidade: 1) Nacionalidade ORIGINÁRIA (também chamada de primária, atribuída ou involuntária) É aquela que resulta de um fato natural (o nascimento). A pessoa se torna nacional nato. Critérios para atribuição da nacionalidade originária: a) Critério territorial (jus soli): se a pessoa nascer no território do país, será considerada nacional deste. b) Critério sanguíneo (jus sanguinis): a pessoa irá adquirir a nacionalidade de seus…

Judicial/Município de Recife/2008) Relativamente aos tratados internacionais em matéria de direitos fundamentais, estabelece a Constituição da República que: (A) poderá o Procurador-Geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados internacionais. (B) a República Federativa do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal…

UNIFICADO 2010.3 – TIPO 3 – AMARELO Página 1 EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 3 – AMARELO Página 2 1 Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada…

inicialmente mediante seus próprios critérios e decisões, sem a participação de órgãos ou pessoas imparciais independentes e desinteressadas. Hoje, podemos sentir o quão precário e aleatório era o regime da AUTOTUTELA ou AUTODEFESA, pois não garantia a justiça, mas a vitória do mais forte, mais astuto ou mais ousado sobre o mais fraco ou mais humilde. São, pois, fundamentalmente, dois os traços característicos da Autotutela: a) ausência de julgador distinto das partes; b)…

2008) na trajetória do sistema punitivo tal como se constituiu no mundo ocidental, ela subjaz à sua forma de funcionamento, marcando de maneira indelével tanto o processo de imputação de responsabilidades àqueles que se submetem ao aparato da justiça criminal como a execução das sanções penais resultantes desse processo. Assim, ainda que o argumento da periculosidade seja uma constante no percurso do sistema punitivo, há momentos em que é possível identificar a reativação desse dispositivo

QUESTÕES PRÁTICAS 2ª FASE PENAL - OAB QUESTÃO 1 Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o…

investigatórias e acompanhá-las pessoalmente. Havendo requisição de diligências, a autoridade policial não pode se recusar a executá-las. Esse poder de requisitar diligências pode acabar gerando, na prática, certa sobreposição entre as atribuições do Promotor de Justiça e do Delegado de Polícia na condução das investigações. Polícia de investigação auxiliar do titular da ação: a finalidade da investigação é auxiliar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti. Apenas se…