O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

apreensão (arts. 240 a 250) TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA Capítulo I – Do juiz (arts. 251 a 256) Capítulo II – Do Ministério Público (arts. 257 e 258) Capítulo III – Do acusado e seu defensor (arts. 259 a 267) Capítulo IV – Dos assistentes (arts. 268 a 273) Capítulo V – Dos funcionários da justiça (art. 274) Capítulo VI – Dos peritos e intérpretes (arts. 275 a 281) TÍTULO IX – DA PRISÃO, DAS…

Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é…

Violência Contra a Mulher. Disponível em: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20060904210631861. Acesso em: 22 de fev. de 2009. [16] SOUZA, Sérgio Ricardo de. Op. Cit. p.47. nota 11. [17] DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 42. 2.2 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI E PRINCÍPIO DA ISONOMIA Referida Lei é questionada sobre a sua constitucionalidade, uma vez que, num primeiro momento, parece discriminatória em…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de…

Título CDU 808 Ficha catalográfica: Tânia Gonzaga Gouveia – CRB 1842 © Ministério Público do Estado de Goiás Tiragem: 600 exemplares Capa: Humberto de Vasconcelos Andrade Fotografias: Rogério César Silva e Agetur Divulgação Procuradoria-Geral de Justiça Procurador-Geral : Dr. Saulo de Castro Bezerra Rua 23, esquina c/ Av. Fued José Sebba, Qd. 06, Lts 15/24. Jardim Goiás – Goiânia – GO CEP 74.805-100 Fone: (62) 3243-8000 e-mail: esmp@mp.go.gov.br Http:// www.mp.go.gov.br…

Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é…

editora, dispensado qualquer cotejamento. HUGO NIGRO MAZZILLI QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS 1999 Editora Saraiva TRABALHOS PUBLICADOS PRINCIPAIS LIVROS DO AUTOR NA ÁREA JURÍDICA 1. O promotor de Justiça e o atendimento ao público. São Paulo, Saraiva, 1985, 176 p. 2. Manual do promotor de Justiça. 1. ed. 1987, 408 p., encad.; 2. ed. 1990, 664 p., encad.; 2. tir. 1991, encad.; 3. tir. 1992, encad. São Paulo, Saraiva. 3. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente,…

condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos. 5) 5) O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil. QUESTÃO 16 Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos. Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente, que não há decisão a respeito de reforma…

civil pública visando à tutela de direitos transindividuais. Inicialmente será demonstrada a evolução do Estado, desde a sua fase embrionária até a consolidação do Estado Democrático de Direito, que instituiu a Defensoria Pública e elevou o acesso à justiça à categoria de direito fundamental. Em seguida, serão objetos de estudo os direitos transindividuais e a ação civil pública. Por fim, será analisado o instituto da legitimidade nas ações coletivas, a legitimidade da Defensoria Pública…

indispensáveis para o desenvolvimento do presente trabalho. Ao amigo e incentivador Jarbas Antônio da Silva Bezerra, magistrado exemplar não apenas pelo seu notável saber jurídico, mas, sobretudo pela retidão de caráter e equilibrado senso de justiça, incentivador e colaborador dessa conquista. Ao meu amigo e colega do Ministério Público Alyrio Batista Souza Segundo, por todo o auxílio que nos foi ofertado e por ter se mostrado sempre disposto a ajudar quando solicitado. RESUMO…